Contestação Por Negativação Indevida Cdc

assinatura dos documentos normativos constam da lista acima, dispensando a sua referência na primeira citação. Nas demais situações, seguem-se as recomendações das normas NBR 6023 e 10520/2002 (ABNT, 2002a, 2002b). LISTA DE SIGLAS ABNT ACE AP APE APF CDC CF CGU CIO CMM CMMI CMMI-AM CMU CNAE COBIT COPPE CPD CRM DASP Datamec Dataprev EC ENAP ePING eSCM eSCM-CL eSCM-SP FGV FOC FUNASA Gespública GT HTML ICPBrasil IEC IEEE IN INMETRO IRPJ Isaca ISS ISO IT ITGI ITSqc Associação Brasileira…

ensejaria a aplicação do CDC à hipótese, de maneira a possibilitar o ajuizamento da demanda no foro do domicílio deste. Como bem salientou a Magistrada à fl. 44, “com relação ao pedido de aplicabilidade das disposições contida no Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, realmente a aquisição de sementes/fertilizantes para fomentar o desenvolvimento de lavoura é matéria pacificada nos tribunais como não passíveis de incidência dos dispositivos do CDC. Dispõe o artigo 2º do CDC…