Contestação Por Negativa Geral Usucapiao

o artigo 922 do Código de Processo Civil: Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. O réu pode alegar que é ele quem deve ser protegido. O autor seria o invasor. Esta possibilidade é chamada de caráter dúplice. O réu recebe proteção na própria contestação. O que caracteriza a duplicidade de uma ação é o fato de o…

condominiais). Leis especiais também preconizam a adoção do rito sumário para outras causas (ex. ações de acidentes do trabalho contra o INSS - Lei 8.213/91; ação de adjudicação compulsória de imóveis vendidos a prestações - Decreto-Lei 58/37; ação de usucapião especial - Lei 6969/81). O rito sumário não pode ser adotado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas (parágrafo único do artigo 275). Ex. ações de investigação de paternidade, ação de destituição do poder…

realize o deposito em 05 dias. Realizada a citação do réu,ocorrera sua intimação para que levante o Val or ou a coisa consignada, ou, ainda, para que ofereça resposta. Desta forma, o réu no prazo de 15 dias poderá tanto responder, por meio de contestação, poderá requerer o levantamento da quantia depositada, ou tornar-se revel. A demanda consignatória passa a ter, após a citação do réu, o procedimento ordinário, de forma que nenhuma especialidade digna de nota existe após o momento…

necessária uma exposição da diferença | | |entre a relação processual e a de direito material, sabendo-se que o réu ora se defende no| | |plano processual – as preliminares na contestação e as exceções com autuação própria – ora| | |se defende no plano do mérito, onde se faz presente a relação de direito material, | | |resistindo à…

profissional sito à Rua ............, nº .........., ............., .........., nesta Cidade .............., CEP ............., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO Com fundamento nos artigos 1.238 e parágrafo único do Código Civil e artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, em face de ......................................., brasileiro, comerciante, segundo…

XAXIM, ESTADO DE SANTA CATARINA. SEBASTIÃO MARINHO DE MELO e MARLI NARCIZO, ele brasileiro, casado, auxiliar de armazém, inscrito na cédula de identidade n/SSP-SC e CPF n°, ela brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, inscrita na cédula de identidade nº 4.384.221/SSP-SC e CPF nº 035.386.049-24, ambos residentes e domiciliados na Rua Pará, nº 68, Bairro Chagas, cidade Xaxim vem, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente…

A USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS A usucapião é forma de aquisição da propriedade, e para o seu reconhecimento são necessários dois elementos básicos, quais sejam, a posse e o tempo. Entende-se que este instituto é uma modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita na…

USUCAPIÃO AUTOR: SILVIO VENOSA 1. Introdução A posse prolongada da coisa pode conduzir à aquisição da propriedade, se presentes determinados requisitos estabelecidos em lei, denominando-se usucapião. Usucapio deriva de capere (tomar) e de usus (uso). Tomar pelo uso. Seu significado original era de posse. A lei das XII tábuas estabeleceu que quem possuísse por dois anos um imóvel ou por um ano um móvel, tornar-se-ia proprietário. Era modalidade de aquisição do ius civile, portanto…

possessória. É a chamada fungibilidade da tutela possessória. As ações possessórias são dúplices, porque a proteção possessória pode ser concedida ao réu, independentemente de reconvenção, como dispõe o artigo 922 do CPC: “É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor”. O interdito proibitório defende o possuidor de ameaça…

DA SILVA LEANDRO, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do RG Nº 24.790.168-4 e CPF Nº 165.743.508-32, todos residentes e domiciliados na Rua Jequirana de Goiás, Nº 430, Lote 22 – Quadra 1 – Jardim Santo Antônio – na comarca de São Paulo – SP, CEP: 08.032-230, através de seus procuradores que ao final subscrevem (Doc. 01), vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA PELA MORADIA, com fulcro…