Elabore um texto descritivo dos princípios de direito cambiário. Também registre comentários sobre o tratamento dado pelo Código Civil Brasileiro à matéria dos títulos de crédito.

Direito Processual Civil - Assunto: Usucapião. Acerca da ação de usucapião, julgue os itens a seguir. É necessário que componha o polo passivo da ação de usucapião o proprietário do bem objeto do pedido. É facultativo, contudo, o litisconsórcio existente entre os proprietários dos imóveis confinantes, visto que o juiz não estará obrigado a decidir a lide de modo uniforme para todos eles. Certo Errado Resposta: Errado Questões - 04 DPE/GO – 2010 - José da Silva pretende propor ação de usucapião para que se lhe declare o domínio do imóvel em que reside com a família há mais de dez anos. Essa ação de usucapião: a) Pedira a citação das fazendas públicas da União, dos Estados e dos Municípios, para que a respondam, querendo, sob pena de revelia. b) Poderá ter como objeto bem público, em razão do uso social da propriedade. c) Poderá ser proposta, mesmo na dependência de processo possessório. d) Dispensará a citação dos confinantes em lugar incerto e não sabido. e) Terá como valor da causa o valor venal do bem usucapiendo. Resposta: Letra E Questões - 05 FGV - 2009 - TJ-PA - Caio da Silva, agricultor, durante vinte anos, mantém a posse de terreno localizado no Município de Belém/PA. Desejoso de regularizar sua situação fundiária contata advogado que indica, como adequada, a propositura de ação de usucapião. A petição inicial é apresentada, instruída com a planta do local e do imóvel, bem como com as certidões negativas e com a certidão…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIÇOSA/MG. Processo: 0713.09.098606-6 Usucapião A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais (art. 134, § 2º da CF; art. 4º da LC Federal n.º. 80/94 e arts. 4º e 5º da LC Estadual n.º. 65/03), como curadora especial do ESPÓLIO DE FRANCISCO DE SOUZA FORTES, citado por edital, pelo Defensor Público que a presente subscreve vem apresentar sua CONTESTAÇÃO Em face…

IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA SENTENCA QUE RECONHECE A USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA RODRIGO GAZEBAYOUKIAN 1. DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO A usucapião é modalidade pela qual se adquire a propriedade imóvel, ao lado da transcrição do título e da acessão. A ação de usucapião de bens imóveis vem disciplinada nos artigos 941 a 945, do Livro IV (procedimentos especiais), do Código de Processo Civil. O procedimento da usucapião pro labore tem tratamento especializado…

DE DRACENA – SP. FEITO Nº 0009005-47.2011.8.26.0168 AÇÃO DE USUCAPIÃO EMPRESA IMOBILIÁRIA FIORAVANTI SPINARDI & VENDRAMIN LTDA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, promovido por ANTÔNIO BIZERRA JACOMO E OUTRO, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, via CURADORA ESPECIAL NOMEADA, manifestar o quanto segue: Pelo fato de a requerente estar comprovadamente em local incerto e não sabido, dificulta-nos sua defesa pela…

Aspectos Processuais da Lei do Usucapião Especial ATHOS GUSMÃO CARNEIRO* De conformidade com a Lei nº 6.969, de 10.12.81, toda pessoa que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir com ânimo de dono, durante cinco anos ininterruptos, sem oposição, área rural não maior de 25 ha, desde que nela resida e a torne produtiva, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de justo título e de boa-fé, 'podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título…

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE COLOMBO – JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL AUTOS: 1217/2005 – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO REQUERENTE: João Francisco Pessoa, brasileiro, casado, pedreiro e Orosina Ignes Pereira, brasileira, casada, do lar, os quais poderão ser encontrados na Rua Grajaú, 371, Jardim Guaraituba, em Colombo-PR. REQUERIDO: Jan Klimowitsch, polônes, mecânico, residente em loca incerto e não sabido. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO…

ESPECIES DE USUCAPIÃO REQUISITOS PRAZO LIMITE DE AREA ORDINARIA COMUM - POSSSE MANSA, PACIFICA E CONTINUA. - BOA FÉ - JUSTO TITULO - BENS IMÓVEIS = 10 ANOS - BENS MOVEIS = 3 ANOS X ORDINARIA HABITACIONAL - POSSSE MANSA, PACIFICA E CONTINUA. - FINALIDADE HABITACIONAL - BOA FÉ - JUSTO TITULO - 5 ANOS X ORDINARIA PRO LABORE - POSSSE MANSA, PACIFICA E CONTINUA. - FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS - TO processo nº _____ objeto: contestação CÂNDIDO GONÇALVES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no RG sob nº xxx e no CPF sob nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, Bairro xxx, na cidade de xxxx, Estado de xxxx; CARLOS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no RG sob nº xxx e no CPF sob nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, Bairro xxx, na…

RESUMO AÇÕES POSSESSÓRIAS Ação de consignação em pagamento O depósito liberatório só pode ser feito judicialmente, no entanto, no caso de dívida em dinheiro, a legislação permite o depósito bancário com notificação do credor. Procedimento É um instituto de natureza híbrida, material e processual, sendo uma ação predominantemente declarativa, embora possa ser condenatório, quando não houve depósito suficiente e esse não seja complementado. Prestações possíveis de consignação Pode…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ-AL ADRIANA BORGES, viúva, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 999.763.083-21, RG nº 66554433, mãe de 03 (três) filhos, residente e domiciliada na Rua “D”, da Quadra. 2, nº 12, do Conjunto Eustáquio Gomes, Maceió/Al, vem, por seu advogado infra-assinado, devidamente constituído na forma do instrumento procuratório em anexo (DOC. 01),…