Dos procedimentos especiais

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DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS




O Código de Processo Civil prevê três tipos de processo: de conhecimento, de execução e cautelar. O primeiro pode seguir o procedimento ordinário, que, por sua vez, divide-se em ordinário ou sumário, ou especial. Todos os processos que a lei não atribua procedimento espacial obedecem ao comum. A identificação deste ocorre por exclusão. A legislação nãoenumera ou relaciona os processos que sigam o procedimento comum, uma vez que estes são definidos por exclusão. Aquela somente cuida expressamente das ações que seguem o procedimento especial.
A razão utilizada pelo legislador como fundamento para atribuir a determinadas ações um procedimento especial, diferente do comum, é a instrumentalidade do processo. Assim,


“O processo é[...] um instrumento a serviço da paz social. Falar em instrumentalidade do processo, pois, não é falar somente nas suas ligações com a lei material. O estado é responsável pelo bem-estar social turbado pela existência de conflitos entre pessoas, ele se vale do sistema processual para, eliminado conflitos, devolver à sociedade a paz desejada. [...] Fala-se da instrumentalidade do processo, ainda,pelo seu aspecto negativo. Tal é a tradicional postura (legitima também) consistente em alertar para o fato de que o processo não é um fim em si mesmo e não deve, na pratica cotidiana, se guindado à condição de fonte geradora de direitos. Os sucessos do processo não devem ser tais que superem ou contrariem os desígnios do direito material, do qual ele é também um instrumento [...]. (CINTRA,GRINOVER, & DINAMARCO, 2007: p. 47 e 48)


O processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de postulação dos direito substanciais e como tal deve se adequar a natureza destes. As peculiaridades dos procedimentos especiais são explicadas considerando-se o direito material que será discutido e a proteção jurídica que lhe é atribuída[1]. A finalidade do legislador é adequar o procedimentoao tipo de tutela que se pretende obter, em alguns casos, o direito pleiteado exige uma mistura dos mais diferentes procedimentos cautelares, executivo e de cognição, este último de presença obrigatória por se tratar de espécie de processo de conhecimento.
No livro IV do Código de Processo Civil estão erigidos os procedimentos especiais, divididos em de Jurisdição Contenciosa e deJurisdição Voluntaria.
1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO




A consignação em pagamento consiste no depósito judicial da prestação devida, é uma forma especial de pagamento, que tem por fim extinguir as obrigações. A ação de consignação em pagamento é uma demanda do devedor contra o credor, fundada na pretensão que ao primeiro corresponde, de liberar-se extrajudicialmente pelopagamento, que é a forma natural, prevista por lei, para solução da obrigação (Ovídio A. Baptista da Silva, 1993). Regem a ação de consignação em pagamento os artigos 890 e seguintes do CPC.
Nos termos do artigo 335 do Código Civil, a consignação em pagamento cabe quando o credor não puder ou sem justa causa recusar-se a receber o pagamento ou da quitação na forma devida. Outra hipótese é adívida quérable, onde se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos. A terceira é se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil. A quarta hipótese se dá quando ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. Por fim, se pender litígio sobre o objetodo pagamento.
A lei processual define dois tipos de procedimento, um para a hipótese de recusa do credor em receber ou em ir buscar o pagamento, ser desconhecido ou estar em local incerto ou não sabido; e outro para a hipótese de dúvida sobre quem deva receber.
A causa mais comum da ação de consignação é a recusa do credor em receber o pagamento, ou em ir buscá-lo, na forma,...
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