procedimentos especiais

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DCIS - CURSO EM GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III
Semestre 2013.I PROFESSORA: FLÁVIA PITA
Aluna – DANIELA BIANCA BRAGA DE SOUSA


ATIVIDADE AVALIATIVA Data de entrega: 09.07.2013


ESQUEMA DE ESTUDO – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS


1. AÇÃO DE DEPÓSITO

Emque situação (ões) o procedimento pode/deve ser usado?
Em outras palavras: para que ele serve?
Restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante. Só é cabível nos casos de depósito regular (ou seja, depósito de coisa infungível).
A petição inicial deve conter algum elemento obrigatório além dos previstos no art. 282 do CPC
Além de atender todos os requisitosgenericamente exigidos para as petições iniciais, previstos no art. 282 e 39, I do CPC, deverá a inicial ser instruída com “prova literal do depósito” e “estimativa do valor da coisa, se não constar no contrato.”
Quanto tempo tem o réu para se defender?
Há alguma peculiaridade na peça processual que deve ser produzida em sua defesa?
Citado, o réu dispõe de um prazo de 05 dias para se manifestar.(art.902 CPC). Além da contestação, outras modalidades de resposta são admissíveis.
O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil.
Há alguma outra peculiaridade procedimental que mereça destaque?
Se o réu contestar a ação, observar-se-á o procedimento ordinário. (art. 903 CPC). Câmara destaca que havendo ou nãomanifestação do requerido seguir-se-á o procedimento ordinário.
Que providências devem ser tomadas para o cumprimento da sentença?
É o caso de um processo ou fase de execução após o processo de conhecimento?
Julgada procedente a ação, sentença transitada em julgado ou recebido recurso sem efeito suspensivo, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisaou do equivalente em dinheiro. (art. 904 CPC). Não atendendo ao prazo, poderá o juiz decretar prisão civil do depositário, caso tenha sido requerida na inicial, ainda assim, pode o demandante requerer busca e apreensão da coisa depositada.
Sim. Em casos de impossibilidade em que se frustre a diligência de busca e apreensão ou impossibilidade de entrega in natura, será possível, com base nasentença condenatória, ajuizar-se demanda executiva, que dará origem a uma fase de execução por quantia certa, sendo esta complementar do mesmo porcesso em que se proferiu a sentença.


2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em que situação (ões) o procedimento pode/deve ser usado?
Em outras palavras: para que ele serve?
Forma de extinção da obrigação. Modalidade de pagamento especial. É cabívelse o credor não puder, ou , sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; se o credor não for, nem mandar receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil, se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. Só é adequado para prestações de dar, não podendo ser aplicado parapôr fim as obrigações de fazer ou não fazer.
A petição inicial deve conter algum elemento obrigatório além dos previstos no art. 282 do CPC
Deve atender a todos os requisitos formais normalmente exigidos para petições iniciais do processo de conhecimento (arts. 39, I, e 282 CPC), deve ainda conter o requerimento de depósito da quantia ou coisa devida (art.893, I, CPC); requerer citação dodemandado para levantar o depósito ou oferecer resposta.
Quanto tempo tem o réu para se defender?
Há alguma peculiaridade na peça processual que deve ser produzida em sua defesa?
Citado, o rei poderá assumir 3 diferentes condutas: oferecer resposta, permanecer revel ou requerer o levantamento da quantia ou coisa depositada. Optando por oferecer resposta, terá o prazo de 15 dias. Serão admitidas...
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