Procedimentos especiais

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PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Daiane Lílian Pires Schmidt Teixeira1



RESUMO
O processo é o meio pelo qual se exercita a vontade concreta da lei; é instrumento de exercício de uma função do Estado. É indispensável à função jurisdicional com o objetivo de eliminar conflitos. O procedimento é o meio extrínseco pelo qual o processo se instaura, desenvolve e termina, ou seja, a coordenação deatos que compõem o processo. No sistema do nosso Código de Processo Civil Brasileiro, os procedimentos são os comuns (ordinário e sumário) e os especiais, que vem a ser o objeto de estudo deste trabalho. Diante disso, a ação que não estiver prevista como procedimento especial adotará o rito comum. O Código de Processo Civil, em se Livro IV, trata dos procedimentos especiais. Prevê ainda o CPC doistítulos, quais sejam, os de jurisdição contenciosa e voluntária. Nosso enfoque será nos temas da Ação de Consignação em Pagamento; Ações Possessórias; Ação de Usucapião de Terras Particulares; e Ação de Divórcio Consensual.
Palavras-chave: Procedimentos Especiais. Processo. Código de Processo Civil.

INTRODUÇÃO

Os procedimentos especiais podem ser de jurisdição contenciosa ouvoluntária. Este tipo de procedimento inicia-se mediante a concessão de uma liminar. Depois desta concessão o procedimento especial segue o rito ordinário. Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa são, a saber: a) ação de consignação em pagamento (arts. 890 – 900 do CPC); b) ação de depósito (arts. 901/906 do CPC); c) ação de anulação e substituição de títulos ao portador ( arts. 907-913 doCPC); d) ação de prestação de contas ( arts 914 – 919 do CPC); e) ações possessórias (arts. 920 – 933 do CPC); f) ação de nunciação de obra nova (art. 934 – 940 do CPC); g) ação de usucapião de terras particulares (arts. 941-945 do CPC); h) ação de divisão e demarcação de terras particulares (art. 946-981 do CPC); i) inventário e partilha ( arts. 982 e 1.045 do CPC); j) embargos de terceiro (art.1.046 – 1.054 do CPC); l) habilitação (arts 1.055 – 1.062 do CPC); m) vendas a crédito com reserva de domínio ( arts. 1.070-1.071 do CPC); n) arbitragem (Lei 9.307/96); o) ação monitória (arts. 1102 a - 1102 c do CPC). Os objetivos dos procedimentos especiais são: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes como o de redução de prazos e de eliminação de atosprocessuais desnecessários e redundantes; b) delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; c) explicitação dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado; Este trabalho dará enfoque nos temas a seguir: Ação de Consignação em Pagamento; Ações Possessórias; Ação de Usucapião de Terras Particulares; e Ação de DivórcioConsensual.


1 - Ação de Consignação em Pagamento


O pagamento, em regra, é feito nos termos convencionados previamente pelas partes. Ocorre que, no decorrer desse pagamento, podem surgir circunstâncias que impedem, por vontade alheia à vontade do devedor, a realização do pagamento ou pela recusa injustificada de quem deva receber. Tais situações tornam difícil ao devedor cumprir suaobrigação, sendo necessário consignar o pagamento.
A ação de consignação em pagamento esta prevista nos arts. 334 a 345 do CC e seu procedimento nos arts. 890 a 901 do CPC, sendo modalidade de prestação de extinção das obrigações pelo cumprimento compulsório do pagamento.
Poderá ser feito em depósito de dinheiro ou por depósito da coisa. Contudo, na modalidade de dívida deobrigação de fazer ou não fazer, não será possível por incompatibilidade de procedimento.
É legitimado a ingressar com a ação de consignação em pagamento o devedor, qualquer interessado na extinção da dívida e terceiros que queiram pagar a dívida em nome e por conta do devedor.
No pólo passivo da ação de consignação em pagamento figurará o credor, seus herdeiros ou sucessores....
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