Procedimentos especiais

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3. Hipóteses de cabimento do Embargo de Terceiro

Típica: defesa da posse em geral – Art. 1046 CPC.

Os embargos de terceiros não são utilizados somente no processo de execução, mas em qualquer processo judicial em que haja um constrição indevida.

Existem duas hipóteses em que não cabem embargos de terceiro (legal e jurisprudencial):

a) Art. 31 do DL 3365/41 – desapropriação de bem deterceiro – pretensão de qualquer bem objeto da desapropriação vai recair sobre o preço da área.

b) REsp 1.227.318/MT – adquirente de imóvel litigioso.

Atípica:

- defesa da posse por 3o na ação de divisão/demarcação – Art. 1047, I.

- defesa do bem dado em garantia real pelo credor – Art. 1047, II. (ver o Art. 698 do CPC) – autoriza o credor que tem garantia real para interpor embargosde 3o para não vender o bem que tem garantia real. Para o exercício destes embargos o credor com garantia real deve indicar outros bens do devedor passível de penhora.

4. Legitimidade para os Embargos de Terceiro

4.1) Ativa/embargante

a) Art. 1046, § 1o – terceiro senhor e possuidor (proprietário) ou possuidor.

Exemplos:
- Súmula 84 do STJ – é admissível a oposição de embargos deterceiro fundados em alegação da posse advinda de contrato de compra venda, mesmo que não tenha registro;

- titular de formal de partilha não registrado na proteção do bem penhorado;

- Embargos de terceiro para liberar veículo alienado fiduciariamente, mas em cujo registro não constava a restrição.

b) Art. 1046, § 2o – parte no processo de execução, mas cujo bem constrito não o pode serporque o titulo de aquisição não autoriza ou o bem é possuído em nome alheio. Hipótese anômala em que quem é parte pode propor Embargo de 3o (legitimação extraordinária).

c) Art. 1046, § 3o – cônjuge/companheiro na defesa da meação ou dos bens próprios/reservados.

- Art. 655-B do CPC na hipótese de meação – a meação recai sobre o produto da venda. Eventual acolhimento dos embargos apenasgarante o direito do 3o à metade do produto, mas não libera o bem.

- # 655, § 2o – quando recair penhora sobre bem imóvel o cônjuge deve ser intimado.

Súmula 134 do STJ: se o 3o for intimado da penhora do imóvel ele tem direito de se valer de duas medidas: se for proteger a meação ajuíza embargos de 3o; se quiser atacar a própria existência da dívida embargos à execução. “Embora intimado dapenhora em imóvel do casa, o cônjuge do executado pode interpor embargos para proteger a meação”. Entretanto, caso o cônjuge for parte na execução só poderá interpor embargos à execução.

- Art. 592, IV do CPC – divida contraída em beneficio comum da família – de quem é o ônus da prova do benefício comum? Cônjuge ou credor? Depende.

a) Credor (embargado):

- Súmula 251 STJ – a meação sóresponde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal...

- quando o cônjuge/avalista não é sócio da empresa executada

b) devedor/cônjuge (embargante):

- quando o cônjuge avalista é sócio da empresa executada

- nos casos de financiamento agrícola (presunção de benefício em favor da família).

4.2 Legitimidade Passiva

É o Autor da ação onde houve a constrição tida por indevida.# existe uma única hipótese de litisconsórcio passivo necessário: nas hipóteses de processo de execução em que o devedor é quem indica o bem constrito, ele será litisconsorte necessário do exequente nos embargos de terceiro (STJ – REsp 298.358/SP).

5. Prazo – Art. 1048 CPC (preclusivo)

Se fosse de decadência ocorreria a perda do direito de defender o bem, mas esta situação não ocorre, poiso STJ tem admitido ação ordinária para recuperação ou indenização da coisa após esse prazo (REsp 564.944/AL). Alguns autores dizem que é de decadência, mas está errado.
no processo de conhecimento a qualquer tempo enquanto não transitada em julgado a sentença

no processo de execução até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva...
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