Contestação Por Negativa Geral Revelia

competência dos Juizados Especiais (Enunciado n° 07, Fejesc). Competência – de foro (Comarca) a) do domicílio do reclamado (regra geral); nos Juizados, se o réu é domiciliado em Joinville, por exemplo, o que fixa a competência entre os três Juizados é a do domicílio do autor (divisão de trabalho entre unidades jurisdicionais dentro da mesma Comarca); pela regra geral, a competência seria da Comarca dele. b) a critério do reclamante, o local onde o reclamado exerça…

conceito de avaliação “Satisfatório” ou “Insatisfatório”. Referidos conceitos integrarão a nota geral da matéria curricular correspondente. As atividades serão apresentadas através de um “book” composto de pasta suspensa, e organizada pelo grupo de acordo com cada atividade, acompanha daquelas realizadas em ambiente forense. TÓPICOS GERADORES: Os tópicos geradores são: Petição inicial, Contestação, Recursos. Apresentados de forma gradual frente às fases do processo. Os tópicos…

essenciais: são os que estruturam o negócio jurídico, indispensáveis á existência do ato e que lhe dão substância. Ex. Declaração da vontade; o objeto (bem jurídico); o preço e o consentimento.Ex. Compra e venda. Estes dividem-se ainda em: gerais e particulares – são gerais os elementos que devem conter todos os negócios jurídicos, como a manifestação da vontade. São particulares aqueles específicos a cada espécie de negócio jurídico. Ex. Contrato de compra e venda, o preço (artigo…

juiz verificando que a petição encontra-se em ordem determina a citação da parte contraria (réu), para se quiser apresente contestação sobe pena de sofrer os efeitos da revelia (art. 319 e seguintes). O juiz antes de aplicar os efeitos da revelia deve observar se existem ou não exceções a sua aplicação. a.1) existindo pluralidade de réus, um deles apresentar contestação; a.2) a ação versar sobre direitos indisponíveis; a.3) a petição inicial estiver…

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…

característica fundamental das tutelas cautelares é que elas são fungíveis entre si. O juiz pode conceder uma tutela distinta da requerida, sem que a sua decisão possa ser considerada ultra ou extra petita. 7- O QUE SE ENTENDE POR PODER GERAL DE CAUTELA? R - O poder geral de cautela atribui ao juiz poderes de conceder tutela de urgência, mesmo quando absolutamente incompetente para o julgamento do processo. Consiste na possibilidade que tem o juiz de determinação de qualquer…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da _____ Vara do Trabalho de Anápolis, Estado de Goiás. NOELI INES DE LIMA, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora da Cédula de Identidade nº 20860082002-9 SPC/GO, inscrita no CPF nº 957.901.282-20, titular da CTPS nº 057524 Série 0023-MA, residente e domiciliada na Rua 50, Quadra 15, Lote 19, Casa 01, Bairro Recanto do Sol, CEP: 75074-490, Anápolis, Estado de Goiás, por

pode comprovar através de radiografias e imagens de ressonância magnética que serão apresentadas em perícia judicial a ser marcada por este r. juízo. Após um longo período de recuperação, a REQUERENTE começou a laborar como auxiliar de serviços gerais na data de XX/XX/XXXX (CTPS anexo), e, devido o esforço desprendido em suas funções laborativas, em março de XXXX passou a apresentar transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia (CID M51.1). A…

elenca os incisos deste artigo, sobre as garantias da profissão, são eles: IV – VI – VIII – XV – XVII – XVIII – XIX – XXI – XXIV. Duração do Contrato — Art. 443 da CLT: O contrato de trabalho é por prazo determinado ou indeterminado. A regra geral dos contratos de trabalho é por prazo indeterminado. Contratos a Termo: Os contratos a termo são exceção a esta regra, pois tem prazo máximo de duração de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez. Necessitam dos seguintes requisitos para

a citação, a título de ressarcimento de dano moral em favor do autor, pela devolução indevida do mencionado cheque, requerendo-se seja o mesmo citado por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta, condenando-se, ainda, o banco-réu nas custas processuais e honorários advocatícios. DAS PROVAS: Protesta-se por provar o alegado por…