Contestação Por Negativa Geral Revelia

diretor. Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso. 2.18. Tombamento. 2.19. Agências Reguladoras. Autarquias especiais. Fundações. 2.20. Lei Orgânica do Município de São Paulo. 2.21. Lei Municipal n.º 10.182/86 Procuradoria Geral do Município de São Paulo. 2.22. Terceirização do serviço público. 3. DIREITO TRIBUTÁRIO 3.1. Definição e conteúdo do direito tributário. 3.2. Conceito de tributo. Espécies de tributo. Imposto, taxa, contribuição de melhoria e…

retirando em consequência a desconstituição daquele grave vicio através da “action rescindens”. A doutrina e a jurisprudência não divergem quanto à natureza jurídica da ação rescisória. Trata-se fundamentalmente de ação desconstitutiva (constitutiva negativa) por que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada se for os caso (CPC art. 488, I e 494), a ação rescisória terá também, nos dizeres do doutrinador Antônio Carlos Marcato: “natureza, declaratória, constitutiva,…

CEP: XXXXXXXX, Porto Alegre-RS, pelos motivos de fato e de direito adiante apresentados, para ao final requerer: JUSTIÇA GRATUITA E PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA A parte autora, inicialmente, e com a intermediação da Defensoria Pública Geral do Estado, postula os beneplácitos da gratuidade da justiça, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na…

bancos e divulgando informações indistintamente, mesmo que sejam imprecisas. Resta com todo o exposto evidente a violação dos direitos do requerente, cujo ilícito determina a Requerida a obrigação de reparar os danos e retirar informações negativas junto ao SERASA, indevidamente lançadas em seu cadastro. II - DO DIREITO: O art. 5º da Constituição Federal do Brasil dirige-se à tutela dos direitos personalíssimos e patrimoniais, dando finalidade protetória a…

este sistema, como a Lei do Inquilinato, no Código de Proteção ao Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A citada regra do artigo 273, do CPC veio com verdadeiro intuito de dar credibilidade ao Poder Judiciário e amenizar a impressão negativa da justiça por causa da morosidade, fazendo ser visualizado como instrumento de realização da justiça e não de sua negação. Por fim veio com a intenção de deixar a matéria sob um regime procedimental mais livre e flexível, pois não há…

ou métodos próprios, formando a convicção do espírito do julgador. CARACTERÍSTICAS: a) OBJETO: são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da defesa. (art. 332 - “...a verdade dos fatos...”) Regra geral: provam-se os fatos, não o direito, pois o nosso direito é objetivo, escrito, posto. Mas, por exceção, pode-se exigir prova do direito art. 337 do CPC - prova do direito. (LICC - art. 14 - não conhecendo lei estrangeira, poderá o juiz…

os embargos têm natureza de contestação (STJ, RESp 222937, rel. Min. Nancy Andrighi). No procedimento monitório o juiz no primeiro pronunciamento (decisão) condena o réu a pagar, sem declarar. No segundo pronunciamento (sentença) juiz declara que a dívida existe, sem condenar. O pronunciamento inicial é o título executivo. A sentença que acolhe os embargos é, na verdade, uma sentença de improcedência do pedido monitório e, como tal, tem natureza declaratória negativa. A sentença que…

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ITAJAÍ SC. , já qualificados nos autos do processo nº 0, por seu assistente judiciário infrafirmado, vem manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela Ré, pelo que passa a expor e ao final requer: DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONJUNTA: Antes de entrar no mérito da quaestio, nota-se que tanto os Autores como a Ré coadunam o interesse na produção de…

......................................................................................... 7 1.1 Definição: ............................................................................................................................ 7 1.2 Noções gerais: ..................................................................................................................... 7 2. A lei processual.........................................................................................................

......................................................................................... 7 1.1 Definição: ............................................................................................................................ 7 1.2 Noções gerais: ..................................................................................................................... 7 2. A lei processual.........................................................................................................