Cautelares, sequestro, arresto

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Direito processual civil

1- QUAL A FINALIDADE DO PROCESSO CAUTELAR? SERÁ SATISFAZER A PRETENSÃO?
R - Finalidade: nunca será satisfazer a pretensão, mas viabilizar a satisfação, protegendo-a dos percalços a que está sujeita até a solução Principal.
 
2- QUAIS SÃO SUAS CARACTERÍSTICAS?
R - autônoma – acessoriedade da cautela, não lhe retira a autonomia.
- instrumentalidade –processocautelar é instrumento do instrumento.
- urgência – “periculum in mora”
- sumariedade de cognição – “fumus boni iuris”
- revogabilidade – pode ser revogada a qualquer tempo
 
3- A ACESSORIEDADE DA CAUTELAR RETIRA A SUA AUTONOMIA?

R - A acessoriedade da cautelar, não lhe retira a autonomia, pois a pretensão nela vinculada dirige-se à segurança e não a obtenção da certeza dodireito ou a satisfação desse direito.
 
4– A SENTENÇA CAUTELAR FAZ COISA JULGADA?
R - A processoriedade típica das cautelares é incompatível com a produção de coisa julgada material.
 
5- POR QUE O CARATER “REBUS SIC STANTIBUS” É INERENTE AS MEDIDAS CAUTELARES?
R - Porque a medida cautelar não faz coisa julgada material, ela mão se torna definitiva. Quando contra ela não couber maisrecurso, não poderá haver, no próprio processo em que foi dada, nenhuma outra alteração. O que ficou decidido em cautelar não adquire foros de definitividade, podendo ser alterado, por exemplo, no processo principal.
 
6- É POSSÍVEL HAVER FUNGIBILIDADE ENTRE AS CAUTELARES NOMINADAS E INOMINADAS?
R - Sim, a característica fundamental das tutelas cautelares é que elas são fungíveis entre si. O juizpode conceder uma tutela distinta da requerida, sem que a sua decisão possa ser considerada ultra ou extra petita.
 
7- O QUE SE ENTENDE POR PODER GERAL DE CAUTELA?
R - O poder geral de cautela atribui ao juiz poderes de conceder tutela de urgência, mesmo quando absolutamente incompetente para o julgamento do processo. Consiste na possibilidade que tem o juiz de determinação de qualquer medidacautelar ainda que não prevista expressamente no CPC. Busca complementar o sistema protetivo de direitos pela concessão, do juiz, da possibilidade de suprir lacunas do ordenamento jurídico.
 
8– TEM O JUIZ DISCRICIONARIEDADE AO ANALISAR OS REQUISITOS DA CAUTELAR?
R - Se o juiz entender presente os requisitos da cautelar (funus boni yuri e periculum in mora) não terá discricionaridade quanto àconcessão da cautelar. A discricionariedade, ou seja, valoração é quanto à presença de tais requisitos.
 
9 - PODERA O JUIZ CONCEDER TUTELA CAUTELAR DE OFÍCIO?
R - Se existir processo em andamento o juiz pode decidir a cautela de oficio.
 
10- EXISTEM CAUTELARES SATISFATIVAS?
R - A decisão proferida nas ações cautelares, embora possa ser de mérito, não
satisfaz e não realiza o direitoalegado pelo autor, apenas toma providências para assegurar e proteger o bem em questão.
 
11   - DIFERENCIAR TUTELA CAUTELAR DE TUTELA ANTECIPADA.
R - A tutela cautelar visa assegurar a efetividade do processo principal, não possuindo qualquer vínculo com a relação processual principal (mérito). Já a tutela antecipada implica em antecipação dos efeitos da tutela final pleiteada, ou seja,antecipa os efeitos da sentença a ser proferida no próprio processo principal, dando à parte o que ela teria somente ao final, em sede de sentença.
 
12- EXPLICAR OS REQUISITOS DA CAUTELAR.
R - Os Requisitos da tutela cautelar: fumus boni iuris e periculum in mora. O primeiro consiste na plausibilidade de existência do direito invocado. O segundo, consiste na possibilidade de dano a ser causadoà parte, caso a medida cautelar não seja concedida.
Requisitos da tutela antecipada: prova inequívoca da verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro consiste na prova inequívoca da existência do direito invocado pela parte. O segundo, a seu turno, no receio de dano a ser suportado pela parte caso os efeitos da tutela final não sejam antecipados....
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