Medidas cautelares nominadas

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MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS
1 ARRESTO CAUTELAR
A cautelar de arresto sempre será utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados, qualquer bem de propriedade do devedor, desde que possam ser objetos de penhora, posteriormente (penhoráveis).
O objetivo do arresto é ser garantidor de uma execução por quantia certa, contudo, isso não significa que o bem arrestado deve ser,necessariamente, penhorado posteriormente, quando da execução, podendo ser indicado outro bem.
O bem apreendido tem que servir como garantia de uma execução que será paga em dinheiro – quantia certa.
O arresto não é uma faculdade arbitrária do credor, mas medida excepcional, condicionada a pressupostos legalmente determinados. Segundo o CPC, são situações perigosas autorizadoras do arresto:
I – Hipótese dedevedor sem domicílio certo:
a) quando esse devedor intenta ausentar-se;
b) ou alienar os bens que possui;
c) ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.
II – Hipóteses de devedor com domicílio certo:
a) quando esse devedor se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
b) ou caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidasextraordinárias; põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros; ou mete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores.
III – Hipótese de devedor proprietário de bens de raiz:
a) quando intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas.
IV – Nos demais casos expressos em lei.
Ouseja, os permissivos legais do arresto podem ser resumidos no fundado receio de fuga ou insolvência do devedor, de ocultação ou dilapidação de bens ou de outro artifício tendente a fraudar a execução e nos casos expressos em lei.
 
1.1 FINALIDADE
Afastar risco de dilapidação de bens antes da penhora. Assim, com a cautelar de arresto o devedor não pode alienar o bem, eis que haverá um gravame sobreele.
Destinando-se o arresto a assegurar substância para a execução da penhora, produz a retirada da coisa ao poder da livre disponibilidade material e jurídica do devedor, para evitar sua deterioração ou desvio.
Mesmo quando o bem permanece em poder do réu, há o desapossamento jurídico, uma vez que há uma transmudação de título na posse, de modo que o dono passa à condição de depositário,detendo a coisa já então como órgão auxiliar da justiça e sob a ordem do juiz e não mais como simples proprietário dela.
Se um bem é arrestado em uma cautelar por um credor e este mesmo bem vem a ser penhorado, posteriormente, por outro credor, em uma ação de execução, ao final terá preferência o credor que promoveu a cautelar de arresto, ainda que a ação de execução não tenha sido ainda ajuizada,eis que todos os atos do arresto têm a mesma força que a penhora.
1.2 PENHORA DE RENDAS PÚBLICAS (SEQUESTRO HUMANITÁRIO)
Garantir o cumprimento de obrigação de fazer do Poder Público. Sequestro humanitário é a possibilidade que o Estado tem de entrar em uma conta pública e retirar o dinheiro. É muito comum nos casos de saúde pública, logo, em havendo negativa do pagamento de um tratamentonecessário, é determinado o sequestro humanitário, por conta da dignidade da pessoa humana. Há uma impropriedade na nomenclatura “sequestro”, eis que todas as vezes em que se fala em dinheiro, está-se falando em arresto, e não sequestro.
 
1.3 REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A CONCESSÃO DO ARRESTO (ART. 814)
1.3.1 PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA
Nota promissória, cheque, contrato, sentençacondenatória, ainda que não transitada em julgado (art. 814, parágrafo único). Exige-se que o interessado demonstre ser titular da ação executiva. Se o arresto visa garantir uma execução por quantia certa, o requerente, para legitimar-se a seu manejo, terá que provar sua condição de titular do direito de promovê-la, ou de futuramente vir a sê-lo.
1.3.2. PROVA DOCUMENTAL OU JUSTIFICAÇÃO DE ALGUNS...
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