Arresto e sequestro

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CONCEITO

O ARRESTO é uma medida cautelar típica prevista no artigo 813 e destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do deve¬dor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens

É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor.

Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com istofrustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor.

POR QUE É NECESSÁRIO O ARRESTO?

A execução contra devedor solvente pressupõe, necessariamente, uma dívida líquida, certa e vencida, de modo que a ausência de qualquer destes requisitos impede a execução.

Exemplo: Num processo de indenização por colisão de automóveis,o Juiz condenou Bento a pagar a Antônio os danos por ele, Antônio, so¬frido. A sentença é ilíquida. Bento, percebendo que terá de pagar, começa a desfazer-se de seus bens - por venda ou doação, por exemplo, de modo a frustrar o crédito de Antônio. Note-se que Antônio não tem, ain¬da, um título executivo, pois a sentença é CERTA e a DÍVIDA É VENCIDA, porém falta-lhe a liquidez. Assim, Antôniopoderá valer-se da MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para impedir que Bento se desfaça dos bens.

DIVIDA NÃO VENCIDA - INEXIGÍVEL

Como será visto oportunamente, e é bom que se registre desde logo, não é necessário que a dívida esteja vencida, para se justificar a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO de modo que, por exemplo, se "A" é credor de "B" por uma dívida que irá vencer-se daqui a trinta dias, mas se "B"tenta alienar os bens para frustrar o pagamento do débito, Justifica-se a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO.

CABIMENTO DO ARRESTO - DEVEDOR SEM DOMICÍLIO CERTO

CPC - Art. 813. O arresto tem lugar

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alie¬nar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado"

Aqui o perigo da demora é claro, porquanto se o devedor,sem domicílio certo, ausenta-se com seus bens, não poderá ser encontrado e a execução ficará frustrada.

Seria o caso, por exemplo, de o credor de um parque de diversão (ou circo) ou ainda de qualquer um de seus integrantes. É cedido que tais estabelecimentos ou pessoas, normalmente não têm domicilio certo, justificando-se o arresto.

DEVEDOR COM DOMICÍLIO CERTO - AUSÊNCIA

CPC - Art. 813.O arresto tem lugar

II - quando o devedor, que tem domicílio

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente,

Este é o caso mais comum de concessão do arresto, ou seja, quando o devedor, mesmo tendo domicílio, ausenta-se ou procura ausentar-se furtivamente (ou mesmo declaradamente) para evitar de pagar suas dívidas.

Exemplo: O credor de uma empresa que está fechando as portas(encerrando a atividade) e há fundadas suspeitas que os sócios irão evadir-se. Outro exemplo: o inquilino que é despejado, sem que tenha ofertado garantias. Se ele mudar-se para lugar incerto e não sabido, o locador não irá receber seu crédito.

Em tais casos justifica-se perfeitamente o ARRESTO, COMO MEDIDA CAUTELAR.

DEVEDOR INSOLVENTE

CPC - Art. 813. O arresto tem lugar

II - quando o devedor,que tem domicílio.

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias, põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros, ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores,

Insolvente, como é notório, é aquela pessoa cujo passivo (dívidas) é maior que o ativo (bens).

Neste casoinstaura-se o concurso de credores com vistas a arrecadar o ativo (bens) e dividí-Io proporcionalmente com os credores (passivo).

Se o devedor, em desespero, começa a alienar os bens para pagar este ou aquele credor (beneficiando um e prejudicando os outros) ou ainda se começa a doar os bens, é perfeitamente cabível a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, para evitar a dilapidação do patrimônio do...
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