Contestação Por Negativa Em Execução De Alimentos

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Compete às Varas do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho…

OBRIGACIONAL“Este vínculo se diz jurídico porque, sendo disciplinado pela lei, vem acompanhado de sanção. Com efeito, se o devedor que legalmente se obrigou, deixar de efetuar o pagamento, a lei abre as portas dos pretórios ao credor, para que este, através da execução patrimonial do inadimplente, obtenha a satisfação do crédito.” Sílvio RodriguesA SUJEIÇÃO DO DEVEDOR AO CREDOR:A) SUJEIÇÃO CORPORAL – Importância da Lex poetelia papiria (428 a.c.)Reminiscência atual em nossa Constituição…

seguintes hipóteses: a) se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; b) se cometeu contra ele ofensa física; c) se o injuriou gravemente ou o caluniou; d) se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. Estas hipóteses de revogação somente se aplicam à chamada doação pura, “que se faz por espírito de liberdade, sem subordinação a qualquer acontecimento futuro e incerto ou ao cumprimento de encargo”…

promissória estava previsto para 17/9/2005. Vencida e não paga a nota promissória, o título foi regularmente apontado para protesto. Após inúmeras tentativas de recebimento amigável do valor, Rui promoveu, contra Laura e Jorge Luís, em 12/12/2008, a execução judicial do título, com fundamento nos artigos 566, 580, 585, inciso I, e 586 do CPC. Os réus foram regularmente citados e, não havendo pagamento, foram penhoradas duas salas comerciais de propriedade de Jorge Luís adquiridas…

indicação de características, de pormenores individualizantes. Texto Dissertativo – consiste em apresentar idéias, analisá-las, defender um ponto de vista sustentado em argumentos. Texto Injuntivo – consiste em exprimir uma ordem ou pedido de execução ou não execução de uma determinada ação Todas as peças processuais complexas organizam-se em uma estrutura textual composta por: Narração dos fatos importantes do conflito analisado; Fundamentação de uma tese; Aplicação da…

de dezembro de 2013 Capital - 3ª Vara do Tribunal do Júri ................................................................................................................................................................. 541 Capital - 1ª Vara de Execução Penal do Estado ............................................................................................................................................... 542 Capital - 1ª Vara dos Crimes Contra Criança e Adolescente .......................

iniciou-se com a origem da obrigação alimentícia, o que é alimentos na ótica jurídica, que espécies de alimentos existem no Direito de Família e quando são aplicados, os fundamentos do direito alimentar existentes na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, por exemplo, Código Civil, Código de Processo Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, etc. Descrevendo os requisitos da obrigação alimentar, a natureza jurídica dos alimentos, as características que envolvem o…

relação de direito, ou seja, não há um direito adquirido à prova. 1.O respeito devido à vontade das partes. Ao contratar as partes ficam ao império de certas leis, prevenindo futura influência da aplicação delas nas vicissitudes a que está sujeita a execução do acerto, nele ingressando as normas probatórias. Assim, se outras vigissem, sua forma seria diversa e suas cláusulas outras. Desta forma, as obrigações contratuais são inseparáveis das normas de prova vigorantes no local e tempo…

antecipadamente o pedido, onde ocorrerá a extinção do feito sem apreciação do mérito, independentemente da realização da audiência preliminar. Note-se, aliás, que a alteração procedida pela Lei 11.232/2005 ao eliminar a necessidade da ação de execução (at. 475-J) tornando a execução em fase processual que se segue a sentença de mérito, ( vide art. 475 e seguintes ) embora obste a extinção do processo no caso em que a sentença julgue procedente o pedido, não impede a extinção do processo…

presidente possa designar dia para julgamento ( procedimento administrativo) 7 – Publicação da pauta de julgamento. 8 – Sessão de julgamento * Exposição do relator ( relatório) * Sustentação Oral começando pelo relator (art 544 do CPC) Contestação = Impugnação especifica dos fatos. Senão, presunção de veracidade. 9 – Anuncio do resultado pelo presidente : Art 556 do CPC. 10 – Lavratura do acordão com ementa Pelo relator quando a decisão for por unanimidade ou por…