Contestação Por Negativa Em Execução De Alimentos

Art. 155 do CPC. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do…

continuidade da relação de emprego: o contrato de trabalho será por tempo indeterminado, salvo exceções; 4. princípio da primazia da realidade: o ocorrido prevalece sobre a forma ou os documentos apresentados. Eficácia Eficácia significa aplicação ou execução da norma jurídica. A eficácia no tempo se refere à entrada da lei em vigor e eficácia no espaço diz respeito ao território em que vai ser aplicada a norma. As normas trabalhistas entram em vigor, normalmente, a partir da…

exercerem atividade voltadas ao serviço publico é necessário licitar, quando exercerem atividade econômica é preciso ver o que ela que contratar. Quando ela quer contratar algo a atividade fim não é necessário licitar (empresa que serve comida comprar alimento) se tiver atividade meio é necessário licitar (comprar um carro para presidente da empresa). ONG - em regra não devem licitar, ao não ser que tenham recebido repasse de verba publica. Conselhos de classe - CRP, CRECI etc., tem…

ouvida das partes e/ou testemunhas. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO Na antecipação de tutela, a preocupação repousa na satisfação do próprio direito material discutido no processo. Há uma forte probabilidade de que a negativa do deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo autor lhe imponha conseqüências graves, algumas irreparáveis e outras de difícil reparação. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU DO MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO…

foi inserida em nosso texto constitucional em 1934 (art. 113, XXXVIII), o que a assemelha, quanto ao nascimento, ao mandado de segurança. Na ação popular tutela-se autêntico interesse transindividual, pois o cidadão exercerá pretensão constitutiva negativa para invalidar todo ato lesivo praticado em desfavor do patrimônio público. Esta diferença impede que se aplique a fungibilidade entre a ação popular e o mandado de segurança, nos termos da Súmula 101 do STF: “O mandado de segurança…

direito, e irá dizer o direito ao caso concreto), execução (é uma tutela de atuação. O estado-juiz atua no mundo jurídico para dar ao autor ou réu aquilo que ele tem que buscar, expropriando bens, por exemplo, alienação, etc) e cautelar (tutela cautelar assegura a efetividade da tutela, permite viabilizar o processo de conhecimento e de execução. Permite que a tutela dentro de um processo seja efetiva, portanto). 1. Geralmente, precede a execução. Se subdivide em algumas outras formas…

reexame de matéria. Processo de conhecimento • • • • • Fase Fase Fase Fase Fase postulatória saneadora dilatória decisória de cumprimento da sentença A fase de cumprimento da sentença é também chamada de fase de efetivação ou execução da sentença. Fase Postulatória Primeira fase do processo de postulatória: o juiz receberá formalmente está tudo certo. Página .: 1 / 59 conhecimento é a fase a inicial e dirá que Luciano Ribeiro de Castro…

80% da energia produzida no Brasil tem essa origem. Provavelmente nenhum país com as dimensões brasileiras tem tal dependência hidrelétrica, o que geralmente é considerado como uma enorme vantagem competitiva (mas que acarreta também repercussões negativas). Como a Amazônia abriga a maior bacia hidrográfica do planeta, nada mais natural do que de seus numerosos e caudalosos rios o Brasil - e o mundo - extraiam a energia de que precisam: a mais limpa, a mais renovável, a mais barata de…

CIVIL IV Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Execução. Teoria geral. Princípios. OBJETIVO Conhecer as características principais da execução, bem como os princípios reitores da matéria. Conhecer as diferenças da Execução do Processo de Conhecimento. Compreender a importância dos princípios da execução para o entendimento de suas regras processuais. Conhecer a importância da aplicação subsidiária das normas do Processo de Conhecimento na execução, quando não contrariar os seus…

imediata e direta do direito, generaliza-se como aceito, de que as regras de direito não dependem de prova, e principalmente porque o juiz conhece o direito. Lopes destaca que as alegações do autor na petição inicial e a defesa do réu, manifestada na contestação, podem estar baseadas em fatos e em normas jurídicas ou somente em fatos, ou, somente em normas de direito. Sendo as questões opostas pelas partes exclusivamente de direito (v.g., interpretação da lei, aplicação de súmulas,…