Trabalho

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 148 (36871 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juízes do Trabalho.

x TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
x JUIZ DO TRABALHO

A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88]

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Complexo deEnsino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105

1

Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes
de direito público externo e da administração pública direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III- as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre
sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data,
quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição;
V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição
trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VI - as ações deindenização por dano moral ou patrimonial,
decorrentes
da
relação
de
trabalho;
VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas
aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de
trabalho;
VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no
art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das
sentenças
que
proferir;

Compete às Varasdo Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações
de trabalho como determinado pelo art. 114 da Constituição Federal.

2.

O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999,
extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e
profissional) e as juntas de conciliação e julgamento.

1.

Processo do Trabalho
Profª.Aryanna Manfredinni
aryannalinhares@yahoo.com.br

Projeto UTI 60 Horas 2011.1

Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105

2

Conclui-se, que em se tratando de demanda entre o Poder Público e servidor
público estatutário, este não poderá ajuizar reclamatória trabalhista na Justiça do
Trabalho. Também não poderá demandar na Justiça do Trabalho o servidorcontratado
pelo ente público, temporariamente, por regime especial previsto em lei municipal ou
estadual, à luz dos artigos 114 e 37, IX, da CF/1988, pois toda contratação temporária
apresenta índole administrativa, se previsto regime especial em lei própria. Assim, o

Contudo, o STF na ADI nº 3395, repetindo o entendimento já expostos na ADI
492, tornou defeso à Justiça do Trabalho aapreciação de causas instauradas entre o
Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação baseada no regime
estatutário ou jurídico-administrativo.

Em seu inciso I, o artigo 114 traz como competência da Justiça do Trabalho
processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de
direito público externo e da administração pública direta e indireta daUnião, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

COMPETÊNCIA
ANTES DA EC 45/2004
DEPOIS DA EC 45/2004
Justiça do Trabalho era competente Justiça do Trabalho passa a ser competente
para, em regra, processar e julgar, em para processar e julgar as relações de
regra, apenas as ações oriundas das trabalho (que são gênero do qual as relações
relações de emprego (pessoalidade, deemprego são espécie. Engloba também os
não eventualidade, onerosidade e autônomos, avulsos, temporários etc.)
subordinação).

A Emenda Constitucional nº 45/2004 foi responsável por uma significativa
ampliação da competência da Justiça do Trabalho:

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na
forma da lei.
§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger...
tracking img