Constituição De 1981

independentemente de quem a exerça. (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 4ª ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2010). A responsabilidade objetiva do Estado encontra-se prevista na Constituição Federal desde a Carta de 1946. A Constituição Federal de 1988 disciplinou a matéria no § 6º do seu artigo 37, que possui o seguinte comando: “As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão…

período: 1º.: Edição da Lei n° 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente): trouxe o conceito de meio ambiente como objeto específico de proteção em seus múltiplos aspectos, bem como instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA); 2º.: Edição da Lei n° 7.347/1985: disciplinou a ação civil pública como instrumento processual específico para a defesa do ambiente e de outros direitos difusos e coletivos. 3º.: Promulgação da Constituição Federal de 1988:…

tradicional a educação é vista como um meio para a marginalidade, pois a educação não é direcionada para todos e sim para uma pequena minoria, tornando a sociedade dividida e com distinção social, somando assim mais um problema social. Segundo Saviani (1981, p: 2), [...] “teorias concebe a sociedade como sendo essencialmente marcada pela divisão entre grupos ou classes antagônicas que se relacionam fundamentalmente nas condições”. Tomando por este critério que marca a divisão entre…

bibliográfica como fonte de conhecimento sobre o tema tratado nesse artigo. O conceito de ambiente está conjugado com o dos recursos ambientais, tais como a água, o ar, o mar, os objetos de ação do direito ambiental. A proteção ambiental foi incluída na Constituição de 1988, portanto, qualquer afronta a seu texto pode ser taxada de inconstitucional, o que concede largo alcance à proteção do meio ambiente, já que o dano ambiental é passível de reparação pecuniária. A economia verde é a…

no Artigo nº 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Assunto bastante complicado no processo de licenciamento é a definição de qual órgão compete essa atividade a Constituição Federal, é…

contrato social dá a solução”. (1981: 27) No livro segundo, dividido em doze capítulos, Rousseau trata das questões referentes à soberania em si, seus limites, bem como da lei que exprime a vontade do soberano. Assim, ele coloca: “Como a natureza dá a cada homem um poder absoluto sobre todos seus membros, o pacto social dá ao corpo político um poder absoluto sobre todos os s- eus, e é esse mesmo poder que, dirigido pela vontade geral, recebe [...] nome de soberania”. (1981: 42) Neste…

ISSN 1981-3694 (DOI) 10.5902/198136947510 RELATO DA IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR EM FREDERICO WESTPHALEN MAYARA ANDRESSA BONN RELATO DA IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR EM FREDERICO WESTPHALEN IMPLANTATION OF A REPORT OF THE CENTER FOR FAMILY MEDIATION IN FREDERICO WESTPHALEN MAYARA ANDRESSA BONN Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, Campus Frederico Westphalen RESUMO ABSTRACT…

124 Revista Educere Et Educare ISSN 1981-4712 Vol. 7 nº 13 1º Sem. 2012 OS PROCESSOS DE TORNAR-SE PROFESSORA: UM ESTUDO SOBRE IDENTIDADE E FORMAÇÃO DOCENTE* Luis Paulo Cruz Borges (UERJ) Resumo: Neste texto, toma-se como problemática as concepções e experiências na formação docente relacionadas à identidade profissional, que é forjada entre duas instâncias formativas, a saber, a escola e a universidade. Pensando na atuação do magistério no âmbito escolar espera-se…

consideráveis no tocante à própria preservação deste macrobem. Novos posicionamentos a respeito do conceito de sustentabilidade cada vez mais vêm integrando a atividade legiferante brasileira. A base dessa temática está presente no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que inovou ao tratar a respeito da chamada Equidade Intergeracional. A questão ambiental adquire, assim, posição de destaque no ordenamento jurídico, haja vista que se encontra em esfera constitucional. Acaba por…

do mundo. A própria Constituição Federal dedica um capítulo ao meio ambiente, com abordagem moderna e inovadora do direito de propriedade, e as constituições estaduais e legislações municipais incorporaram o tema ambiental, ampliando o foco regional do tratamento dado pela Constituição Federal. Legislação Federal Legislação do CONAMA Legislação Estadual Legislação Municipal Em linhas gerais, a lei que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente foi concebida em 1981 (lei 6.938,…