constituição 67 e emenda constitucional 69

CONSTITUIÇAO 1967 A necessidade da elaboração de nova constituição com todos os atos institucionais e complementares incorporados, foi para que houvesse a reforma administrativa brasileira e a formalização legislativa, pois a Constituição de 18 de Setembro de 1946 estava conflitando desde 1964 com os atos e a normatividade constitucional, denominada institucional. A Constituição Brasileira de 1967 foi votada em 24 de janeira de 1967 e passou a vigorar no dia 15 de março de 1967. Foi feita e criada pelo Congresso Nacional, a que o Ato Institucional Nº4 atribuiu função de poder constituinte originário (“ilimitado e soberano”). O Congresso Nacional, transformado em Assembleia Nacional Constituinte e já com os membros da oposição afastados, elaborou, sobre pressão dos militares, uma Carta Constitucional semi-outorgada que buscou legalizar e institucionalizar a ditadura militar (1964-1985). No dia 6 de Dezembro de 1966 foi publicado o projeto de constituição redigido por Carlos Medeiros Silva, ministro da Justiça, e por Francisco Campos. Como houve protestos por parte da oposição e da Arena, em 7 de Dezembro o governo editou AI-4, convocando o Congresso Nacional de 12 de Dezembro de 1966 a 24 de Janeiro de 1967 para discutir e votar a nova Constituição. Enquanto isso o governo poderia legislar com decretos-leis sobre segurança nacional, administração finança. No dia 24 de Janeiro de 1967 aprovada sem grandes alterações, a nova Constituição que incorporava as medidas já…

Regime Militar – Constituição 67 e Emenda nº 1 de 69 No inicio do regime militar a constituição que regia o país era a de 1946, no entanto, para que fosse adaptada a nova política governante foram criados os atos institucionais e 15 emendas – responsáveis por alterações no legislativo, judiciário, financeiro e tributário. Dessa forma a “verdadeira Constituição daqueles anos foram os Atos Institucionais”. Em 1967 o presidente Castello Branco, através do AI-4, convoca o Poder…

constitucional: arts. 59 a 69 [11 artigos] • Art. 59 – Disposição Geral [espécies legislativas] • Art. 60 – Da Emenda à Constituição [PEC] • Art. 61 – Das Leis [leis ordinárias e complementares] • Art. 62 – Das Leis [Medidas Provisórias] • Art. 63 – Das Leis [aumento de despesas públicas] • Art. 64 – Das Leis [competência originária] • Art. 65 – Das Leis [dualidade de fases processuais] • Art. 66 – Das Leis [sanção e/ou veto] • Art. 67 – Das Leis [reapresentação por maioria absoluta] •…

a vingança privada e se implantam os critérios de justiça”. Pg. 66 "O Estado, como ente jurídico e político, chama para si o direito e também o dever de proteger a comunidade e inclusive o próprio delinquente (...)". 1.2. Da Autotutela ao Processo Penal Pg. 67 " Ao suprir a vingança privada e avocar o poder de punir, nasce o processo penal como caminho necessário para que o Estado legitimsmente imponha uma pena. (...) O processo penal, visto como instituição estatal, é na…

28-02-67, DOU 28-02-67. Art. 47 - A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referência regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 , de 28-02-67, DOU 28-02-67) Parágrafo único - As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual a 15…

instituir um novo ato, o AI-4, que convocava deputados e senadores para eleger o novo presidente, e também para elaborar uma nova Constituição, que foi aprovada em 67, legitimando o estado autoritário, ou seja, a ditadura, e assim mantendo o poder legislativo subordinado ao poder executivo. Pouco antes de deixar o governo, o presidente da época, Castelo Branco, decretou a Lei de Segurança Nacional, segundo a qual, qualquer pessoa considerada desestabilizadora do regime instituído,…

os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o Art.558 poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei. Art. 513. São prerrogativas dos Sindicatos: a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida; __________ Nota: Redação original restaurada…

1 CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Lei fundamental e suprema de um estado; Carta constitucional; Carta magna, no qual contém as normas para a formação dos poderes públicos que formam a estrutura do Estado. Comentário - A primeira constituição do mundo, no sentido moderno e restrito da palavra, foi à magna carta que os barões e bispos ingleses impuseram ao rei João Sem terra 19/06/1215. Para J.J Canotilho (Direito constitucional. Coimbra: Liv. Almedina, 1981, v.II, p.11 e 12),…

sentimento de participação é um dos mais poderosos elementos propulsores da atividade humana. É ele que entusiasma e anima a ação dos construtores de uma obra coletiva, seja uma casa, uma represa, uma catedral, um bairro ou uma cidade. Professor André Franco Montoro ( ex governador de São Paulo). CONSTITUIÇÃO A constituição escrita, técnica ou jurídica, é o que delineamos como lei máxima, a existência de uma constituição textual pressupõe a existência daquela que ao mesmo tempo…

presentes na constituição. 1.3 – O que é Constituição ? É a ________________, a Magna Carta, não existe _______________ _________________________________ que se sobreponha à _______________________. Constituição é o supra-sumo do País, nela estão inseridas garantias e deveres mínimos necessários para a coexistência __________________ das pessoas. 2.1 – A Constituição de __________ Inicia-se a longa e lenta jornada de evolução dos direitos dos cidadãos com a “ Constituição…