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Unidade I UNIDADE I – Processo Legislativo abril/2010 3 encontros • Processo Legislativo Federal: o Fundamento constitucional: arts. 59 a 69 [11 artigos] • Art. 59 – Disposição Geral [espécies legislativas] • Art. 60 – Da Emenda à Constituição [PEC] • Art. 61 – Das Leis [leis ordinárias e complementares] • Art. 62 – Das Leis [Medidas Provisórias] • Art. 63 – Das Leis [aumento de despesas públicas] • Art. 64 – Das Leis [competência originária] • Art. 65 – Das Leis [dualidade de fases processuais] • Art. 66 – Das Leis [sanção e/ou veto] • Art. 67 – Das Leis [reapresentação por maioria absoluta] • Art. 68 – Das Leis [leis delegadas] • Art. 69 – Das Leis [quórum de aprovação Unidade I UNIDADE I – Processo Legislativo abril/2010 3 encontros • Processo Legislativo Federal: o Fundamento constitucional: arts. 59 a 69 [11 artigos] • Art. 59 – Disposição Geral [espécies legislativas] • Art. 60 – Da Emenda à Constituição [PEC] • Art. 61 – Das Leis [leis ordinárias e complementares] • Art. 62 – Das Leis [Medidas Provisórias] • Art. 63 – Das Leis [aumento de despesas públicas] • Art. 64 – Das Leis [competência originária] • Art. 65 – Das Leis [dualidade de fases processuais] • Art. 66 – Das Leis [sanção e/ou veto] • Art. 67 – Das Leis [reapresentação por maioria absoluta] • Art. 68 – Das Leis [leis delegadas] • Art. 69 – Das Leis [quórum de aprovação Unidade I UNIDADE I – Processo Legislativo abril/2010 3 encontros • Processo Legislativo Federal: o Fundamento constitucional: arts. 59 a 69 [11 artigos] • Art. 59 – Disposição Geral [espécies legislativas] • Art. 60 – Da Emenda à Constituição [PEC] • Art. 61 – Das Leis [leis ordinárias e complementares] • Art. 62 – Das Leis [Medidas Provisórias] • Art. 63 – Das Leis [aumento de despesas públicas] • Art. 64 – Das Leis [competência originária] • Art. 65 – Das Leis [dualidade de fases processuais] • Art. 66 – Das Leis [sanção e/ou veto] • Art. 67 – Das Leis [reapresentação por maioria absoluta] • Art. 68 – Das Leis [leis