Empresarial

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INTRODUÇÃO

Uma das obrigações elementares para o exercício da empresa é o registro do empresário (pessoa natural, física) ou da sociedade empresária (pessoa jurídica). Esse registro é regulado pelos artigos 967 a 970 do Código Civil e pela Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que disciplina o chamado Registro Público de Empresas Mercantis, que está a cargo das Juntas Comerciais queatuam sob supervisão, orientação e coordenação do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão integrante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, responsável pelo controle e pelas normas do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem). A Junta Comercial é a autarquia brasileira responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedadesempresariais. Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro.
O registro tem por finalidade da garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, cadastrando aquelas que estejam em funcionamento no país, nacionais e estrangeiras, e mantendo atualizadas as informações pertinentes. A marca empresarial, regulada pela Lei 9279/96, é tida atualmente comoo maior valor intangível pertencente à empresa, pois através da marca há a fidelização do cliente, uma vez que, ela é vista como garantia de qualidade, tanto dos produtos, como dos serviços. O primeiro passo ao se abrir uma empresa é o registro da marca, que no Brasil deve ser feito junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI, e deverá ser realizado em classes e itens organizadospelo próprio órgão. A observação do registro em classes específicas é relevante, pois o direito ao uso da marca é exclusivo nas classes e itens em que, efetivamente, se fez o registro, por esse motivo, o registro deve ser realizado em várias classes para impedir que outros possam usar a mesma marca em classes similares. A Classificação atual é composta de 41 classes, sendo 35 referentes a produtos eseis a serviços. As Juntas Comerciais são órgãos da Administração Pública Estadual, não raro vinculadas à Secretaria da Fazenda ou a uma secretaria que se ocupe do comércio, do desenvolvimento ou atividade afim.
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A exceção é a Junta Comercial do Distrito Federal, subordinada administrativa e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). Cada Junta é composta por 11 a23 vogais, com investidura de 4 anos, permitida apenas uma recondução. Um será escolhido Presidente, outro Secretário-Geral, e os demais serão distribuídos em turmas com três membros; um desses vogais poderá ser designado Vice-Presidente do órgão. Todos, porém, reúnem-se nas sessões plenárias. Entre os vogais há, inclusive, representantes de entidades patronais, de associações comerciais, bemcomo das classes dos advogados, dos economistas e dos contadores, conforme estipulação dos artigos 10 a 18 da Lei 8.934/94. Os pedidos para Junta execute atos de registro são examinados por essas turmas; havendo recurso, serão submetidas ao plenário. De resto, as Juntas também possuem uma procuradoria, composta por profissionais do Direito que oferecem pareceres sobre as matérias de competência doórgão, que cuidam de sua defesa administrativa e judicial, além de outras funções afins. Compete às Juntas Comerciais executar os serviços de registro de empresas, o que compreende: arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos aconsórcios e grupo de sociedades de que trata a lei de sociedade por ações; o arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País; o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis; a...
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