a casa verde

das estratégias consideradas essenciais para o fortalecimento da gestão escolar. ECA A Constituição brasileira promulgada em 1988 é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, e com vigência internacional em outubro de 1990, o que demonstra a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussão de âmbito internacional existida naquele momento, sobre a normativa para a criança e a adoção do novo paradigma, o que levou o Brasil a se tornar o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória daquela, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente é de 13 de julho de 1990. Com o peso de mais de um milhão de assinaturas, que não deixavam sombra de dúvida quanto ao anseio da população por mudanças e pela remoção daquilo que se tornou comum denominar «entulho autoritário» – que nessa área se identificava com o Código de Menores – a Assembleia Nacional Constituinte referendou a emenda popular que inscreveu na Constituição Brasileira de 1988 o artigo 227, do qual o Estatuto da Criança e do Adolescente é a posterior regulamentação (PAIVA, 2004, p. 2). Mais do que uma mudança pontual na legislação, circunscrita à área da criança e do adolescente, a Constituição da República e, depois, o Estatuto da Criança e do Adolescente são a expressão de…

quando o adolescente, tem condição de reparar o dano causado. Trabalhos Comunitário: tem tempo máximo de 6 meses, sendo 8 horas semanais, sem atrapalhar estudos ou trabalhos, ficando seu cumprimento possível para feriados e finais de semana. Liberdade Assistida, tem prazo mínimo de 6 meses, sendo que o adolescente é avaliado a cada 6 meses. Semi liberdade: já é uma medida socioeducativa mais agravosa também tem prazo mínimo de 6 meses. Internação: é regida por dois princípios: da…

...............................3 2 DESENVOLVIMENTO......................................................................................4 2.1 O ASSISTENTE SOCIAL NO ATENDIMENTO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE..................................................................................................4 2.2 A CONTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988..........................................................4 2.3 POLÍTICAS SOCIAIS NA DÉCADA DE 80 E 90 E PESSOA COM…

mobilizações, chegou-se ao consenso de que a infância e a adolescência devem ser protegidas por toda a sociedade das diferentes formas de violência. Também se concluiu que todos somos responsáveis por garantir o desenvolvimento integral desse grupo. Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o…

........................................5 2.1 PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ACESSIBILIDADE..............................................6 2.2 PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA ESCOLA..........................................................6 2.3 PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO...........................8 3. CONCLUSÃO..........................................................................................................9…

previdenciárias no próprio juízo onde se processar a reclamação trabalhista. Entretanto, esta medida, que tornou o judiciário trabalhista forte aliado no recolhimento das contribuições previdenciárias, não ficou isenta de críticas. Nestas breves linhas, analisaremos a evolução histórica desta aliança entre o Judiciário Trabalhista e o Instituto Nacional de Seguridade Social, as críticas que têm recebido e algumas pequenas controvérsias que surgiram acerca do procedimento do…

O reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente no Direito brasileiro A Constituição brasileira promulgada em 1988é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de1989, ratificada pelo Brasil em 24 de Setembro de 1990, e com vigência internacional em outubro de 1990, o que demonstra a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussão de âmbito internacional existida naquele momento, sobre a…

GREVE INTRODUÇÃO Uma genealogia da greve nos fornecerá dados para uma maior precisão do que está acontecendo no mundo do trabalho e nos sindicatos, permitindo através da história analisar e compreender o período crítico que vive e, evidenciar de forma clara e distinta os desafios que temos pela frente. Consideramos que um estudo embrionário serve como base a qualquer estudo de caso que se queira realizar posteriormente.Este trabalho visa ser uma propedêutica a um estudo aprofundado. A…

principais pontos, listados no decorrer do trabalho, bem como a explicação de cada um deles. 2. Art. 7º Constituição Federal Brasileira Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; XII - salário-família para os seus dependentes; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela…

no Uruguai. Os líderes civis do golpe foram os governadores dos estados do Rio de Janeiro, Carlos Lacerda, de Minas Gerais, Magalhães Pinto e de São Paulo, Adhemar de Barros. As maiorias dos militares que participaram do golpe de estado eram ex-tenentes da Revolução de 1930, entre os quais, Juraci Magalhães, Humberto de Alencar Castelo Branco, Juarez Távora, Médici, Geisel e Cordeiro de Farias. O Regime Militar, a pretexto de combater a subversão e a corrupção, suprimiu direitos…