Constituição de EIRELI

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 02/01/2012. Sumário: 1 - INTRODUÇÃO 2 - EXIGÊNCIAS PARA CONSTITUIÇÃO 2.1 - Nome Empresarial 2.2 - Capital Social Mínimo 2.3 - Única Empresa 3 - RESPONSABILIDADE 4 - TRANSFORMAÇÃO 4.1 - Transformação de Sociedade Contratual para Eireli 4.2 - Transformação de Eireli Para Sociedade 4.3 - Transformação de Empresário Individual em Eireli e Vice-Versa 5 - JUNTA COMERCIAL 1 - INTRODUÇÃO A Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, publicada no DOU em 12/07/2011, alterou a Lei 12.406/2002 - Código Civil, instituindo a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), que poderá ser devidamente constituída a partir de 08/01/2012, uma vez que a referida Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Com isso, o governo pretende eliminar as “sociedades fantasmas”, tendo em vista que este novo tipo societário permitirá ao empresário, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado, constituir uma pessoa jurídica sem a participação de outro sócio (ou de outros sócios), denominado normalmente como “sócio laranja”, o qual geralmente faz parte da sociedade apenas por mera formalidade em papel. Esta Lei permite também a atribuição à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI NOME DO TITULAR, brasileiro, solteiro, maior, nascido em xx de xxxx de 19xx, industrial, CPF (MF) nº xxxxx e Cédula de identidade nº xxxxxxxx, SSP.SP, residente e domiciliado na rua xxxxxxxx número xxxxx, complemento bairro/distrito, município Catanduva, Estado de São Paulo, CEP xxxxxxxx, pelo presente instrumento particular, constitui uma empresa individual de…

MODELO BASICO DE ATO CONSTITUTIVO DE EIRELI ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA: 1. FULANO DE TAL , nacionalidade, estado civil (se casado indicar o regime de bens), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CP F, identidade (carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, carteira nacional de habilitação ou carteira de estrangeiro,…

ATO DE CONSTITUIÇÃO DA ............. - DE NATUREZA SIMPLES. Pelo presente instrumento, a Sra. (Qualificação), resolve, com o fundamento no artigo 980-A, da Lei n º 10.406/02, constituir uma pessoa jurídica – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA de NATUREZA SIMPLES, a qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes, observando, na omissões, as regras previstas para a sociedade limitada. CLÁUSULA PRIMEIRA: A presente EMPRESA…

ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA ................................ EIRELI, COMOABAIXO MELHOR SE DECLARA: 1. ..............................., brasileiro, paraense, solteiro, nascido em .............., empresário, portador da Cédula de Identidade n.° .............. via PC/PA e C.P.F. (MF) n.° .................., residente e domiciliado à ......................, bairro: ................, CEP: ..........., no Município de ........., Estado do .........., por esse instrumento constitui EMPRESA…

jlnjjnonjpgfh cv hg fh fg g g g g g g g g g gSUMÁRIOINTRODUÇÃO 3 DESENVOLVIMENTO 4 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 INTRODUÇÃO O presente trabalho nos leva aconhecer alguns tipos de empresas, tais como: Sociedade Ltda., e a EIRELI – Empresa Individual deResponsabilidade Ltda. Assim como toda documentação necessária para a constituição das referidas empresas,perante os órgãos competentes, Junta Comercial, Receita Federal e Prefeitura. Por fim, aelaboração do…

janeiro de 2012 fosse enfim permitida a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) no país. A permissão para a constituição de empresa de responsabilidade limitada por uma única pessoa era há muito aguardada por aqueles que operam com Direito no Brasil, dadas as dificuldades e restrições com que se lida no dia a dia, decorrentes da obrigatoriedade da existência de uma sociedade propriamente dita, com dois ou mais sócios, para a instituição de empresa com…

FILIPE MACHADO CHRISTIANETTI Eireli São Leopoldo 2013 FILIPE MACHADO CHRISTIANETTI Eireli Trabalho pertencente à disciplina de Direito Comercial l apresentado à Universidade Do Vale Do Rio Dos Sinos, sob orientação da professora Margit Petry dos Santos São Leopoldo 2013 INTRODUÇÃO A partir da nova Lei…

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Perguntas e respostas A PARTIR DE QUANDO POSSO REGISTRAR NA JUNTA 01) Já é possível registrar na Junta Comercial atos de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI? Resposta: Não, somente a partir de 09 de janeiro de 2012 será possível registrar atos de Empresa Individual Limitada - EIRELI, pois a Lei 12.441, de 11 de julho de 2011 (DOU de 12.07.2011) entra em vigor após 180 dias contados da data de publicação…

SEMINÁRIO EIRELI EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Alexandro Pastorini LEI 12.441/2011: Projeto de Lei 4.605/2008. Acréscimo do art. 985-A, ao Código Civil. “Art. 985-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por um único sócio, pessoa natural, que é o titular da totalidade do capital social...” LEI 12.441/2011: Projeto de Lei 4.605/2008. Premissas: Instituir legalmente “Sociedade Unipessoal”. Eliminar a figura “sociedade Faz-de-conta”. …