EIRELI

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS
CURSO DE CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS
DIREITO

FILIPE MACHADO CHRISTIANETTI

Eireli

São Leopoldo
2013

FILIPE MACHADO CHRISTIANETTI

Eireli

Trabalho pertencente à disciplina de Direito Comercial l apresentado à Universidade Do Vale Do Rio Dos Sinos, sob orientação da professora Margit Petry dos Santos

São Leopoldo 2013

INTRODUÇÃO
A partir da nova Lei nº: 12.441, publicada em 11 de junho de 2011 e com inicio de sua vigência em janeiro de 2012, foi permitida, ou seja, regulamentada a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada dentro do ordenamento jurídico comercial brasileiro, o tal “novo” modelo comercial, jurídico e contábil de relação empresarial foi dado o nome de EIRELI, e sobre este insituto iremos aprofundar um estudo, partindo desde as premissas básicas referentes ao seu surgimento, até pontos peculiares característicos desta nova possibilidade, que em tanto pode profissionalizar e padronizar os mais diversos padrões de atividade empresarial que hoje, ou estão na informalidade por medo da responsabilidade desproporcional recaída sobre os empresários individuais de origem, ou até mesmo pelo fato de não preencherem o suporte fático deste, ou de qualquer outro ordenamento jurídico civil comercial hoje existente, sem a consideração da nosso aqui tido como assunto, EIRELI. (Empresa Individual com Responsabilidade Limitada).

1. Quando foi instituída no Direito Brasileiro a EIRELI? Quando entrou em vigor?
A EIRELI foi constituída com o advento da Lei 12.441, esta sendo publicada em 11 de junho de 2011, e tendo sua eficácia a partir de janeiro de 2012, quando de acordo com o referido ordenamento, foi permitida a constituição de empresa individual de