eireli

INTRODUÇÃO

EIRELI
EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), foi instituída pela lei 12.441 do dia 11 de junho de 2011, que inseriu um novo inciso ao artigo 44 do C.C. As disposições legais a serem observadas por essas empresas estão previstas no artigo 980-A(A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o valor do salário-mínimo vigente no país) Está em andamento na Câmara projeto de lei (2.468/2011) que propõe a redução da exigência do capital mínimo para 50 salários mínimos.
Na EIRELI a responsabilidade do empreendedor é limitada ao patrimônio da empresa, ao contrário do que ocorre no caso do empresário individual que pode responder com seus bens particulares, que pode vir a responder por obrigações empresariais.
Quando se fala das atividades que podem ser exercidas pela EIRELI, a lei não é clara quanto as restrições, ou seja, podem ser exercidas não somente atividade empresarial, mas também atividade civil. Como exemplo de atividade civil temos o médico, o dentista, o advogado entre outros profissionais não empresários, tendo a vantagem de terem menos riscos de perderem o seu patrimônio pessoal por conta de dívidas.
A EIRELI foi criada com o intuito de proteger os bens da pessoa física, que poderia ser um Empresário Individual, mas que ao se revestir desta figura corre o risco de perder todo seu patrimônio pessoal para quitar obrigações da empresa, em razão da responsabilidade ilimitada aplicada à sua personalidade jurídica, ou seja, o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal do empreendedor não se separam, permitindo assim que seja utilizado, em caso de dividas da empresa, todo o patrimônio pessoal do seu titular para quitá-las. Para se realizar a abertura de uma EIRELI, se leva em consideração o tipo de atividade desempenhada, se a