AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL/CONTRATO SOCIAL

, por sua advogada infra-assinada, com endereço profissional à , vem à digna presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL/CONTRATO SOCIAL em face da JUCEPE - Junta Comercial de Pernambuco, Autarquia Estadual criada pela Lei nº 5.792/66 - CNPJ/MF n° 10.054.583/0001-97, devendo ser citada na Rua Imperial, 1600, São José, Recife, Pernambuco - CEP: 50090-000, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis n.° 1.060/50 e n.° 7.115/83, a autora declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. II - DOS FATOS Em março de 2013, a autora, ao procurar emprego, foi indicada por uma vizinha para trabalhar como cuidadora de idosos em uma clínica localizada ao lado da lanchonete Habbib’s de Casa Caiada. Ocorre que, ao se dirigir à referida clínica, tomou conhecimento que a mesma não existia no local indicado. No entanto, foi atendida por uma senhora chamada Iara, que lhe mandou procurar a Secretaria de Saúde de Olinda para fazer um contrato de trabalho. Ao chegar à Secretaria de Saúde, a funcionária chamada por Luci informou-lhe que a funcionária Cristiane iria fazer um MEI em nome da autora. A autora que até hoje não tem conhecimento

Constituição de uma empresa passo a passo Introdução O trabalho aborda o assunto do processo da constituição de uma entidade, desde o primeiro passo, a escolha do ramo da empresa até as obrigações da mesma. Atualmente, o tempo médio para a abertura de uma empresa no Brasil é de 152 dias, culpa da burocracia q envolve este processo. Esta demora para que o empreendedor comece seu negócio é uma marca dos países subdesenvolvidos. PRIMEIRO PASSO Planejamento da empresa Para abrir…

Disserte sobre os princípios da ordem econômica 4 – Conceitue Empresário. 5 – Indiquem os elementos para a constituição jurídica da Empresa 6 – Diferencie contrato de Instrumento de Contrato. 7 – Redijam sobre personificação da sociedade (tudo). 8 – Diferencie Sociedade Simples e Sociedade Empresarial. 9 – Disserte sobre Sociedade Não Personificada. 10 – Conceitue Ato Constitutivo e indique onde se dá o registro. 11 – Conceitue Contrato Social (tudo) 12 – Conceitue Estatuto…

alguns tipos de empresas, tais como: Sociedade Ltda., e a EIRELI – Empresa Individual deResponsabilidade Ltda. Assim como toda documentação necessária para a constituição das referidas empresas,perante os órgãos competentes, Junta Comercial, Receita Federal e Prefeitura. Por fim, aelaboração do contrato social das mesmas. DESENVOLVIMENTO Categoria jurídica e porte da empresa sãoespecificações definidas ainda na abertura do empreendimento. Se enquadradas no Simples Nacional,Micro e…

ela se sai das profundezas da vida social para aparecer à superfície do Direito”; - Fontes Formais: são as formas deexteriorização do direito. Ex: leis e costumes; - Fontes materiais: são fatores que ocasionam o surgimento de normas envolvendo fatos e valores. São analisados fatores sociais, psicológicos,econômicos, históricos, etc. fatores reais que irão influenciar na criação da norma jurídica; - As fontes do Direito têm por objetivo estabelecer como o Direito se expressa.…

Questão Previa: O processo de transformação de Empresa em Nome Individual em Sociedade por Quotas, obedece a ao processo de Constituição de Sociedades no geral partindo do inicio ate ao fim, pois no final, estamos em sede de constituição de uma nova sociedade. 1. Fases de Alteração do Contrato de Sociedade: 1.1 Reserva de nome da Empresa em Nome Individual (para que possa se proceder a mesma reserva para uma sociedade por quotas); Documentos Necessarios: a) Requerimento para…

A Constituição da Empresa O processo de constituição de uma empresa tem início com o seu registro. O Código Civil atual acabou com a dicotomia até então existente entre sociedades civis e sociedades comerciais. Atualmente, as sociedades ou são empresárias, devendo ter seus atos constitutivos serem arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), ou simples (não-empresárias), devendo o seu contrato social ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas…

de forma limitada pelas dívidas da empresa. Apesar de termos uma legislação especial de mais de trinta e quatro anos que regulamenta as sociedades por ações, a preferência nacional continua sendo a da empresa limitada constituída, em sua maioria das vezes, por pessoas com muita afinidade entre si chamadas empresas familiares. Não é raro ver na constituição da empresa limitada, contratos sociais padrão, onde as cláusulas já estão pré-definidas, bastando apenas a assinatura dos…

trabalho tem como objetivo mostrar a elaboração do contrato social de uma empresa do tipo sociedade por quotas de responsabilidade limitada, utilizando para isto osparâmetros legais sobre a constituição de uma empresa, bem como os requisitos legais e necessários para colocá-la em funcionamento. O planejamento é o passo mais importante para abrir umnegócio, mas para colocá-lo em prática o primeiro passo é a elaboração de um contrato social, pois nele estão detalhados tudo sobre a…

seguida para o processo de abertura de empresa, tais como: documentação dos sócios; documentação do imóvel onde será a sede da empresa; elaboração do contrato social sendo que na elaboração deve estar previsto o capital e o ramo de atividade. Depois de assinado o contrato pelas partes e por duas testemunhas, far-se-á a entrada da documentação na junta comercial (JUCEPAR); depois Receita Federal para tirar CNPJ e depois na Prefeitura para tirar-se o Alvará de funcionamento,…