Direito Ambiental na CF/88

E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Maceió – AL 13 de Agosto de 2014 CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC OS PRINCÍPIOS ABORDADOS NA CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO, NA ECO 92 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Maceió – AL 13 de Agosto de 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................4 ART 225, CAPUT, DA CF/88......................................................................................5 ART 225, §1º, INC. I DA CF/88...................................................................................5 ART 225, §1º, INC. IV DA CF/88................................................................................5 ART 225, §1º, INC. V DA CF/88..................................................................................5 ART 225, §1º, INC. VI DA CF/88................................................................................5 ART 225, §1º, INC. VII DA CF/88...............................................................................5 ART 225, §3º DA CF/88................................................................................................6 ART 225, §6º DA CF/88................................................................................................6 REFERÊNCIAS............................................................................................................7

Constituição da República (com as modificações verificadas até a Emenda Constitucional 9/95, já incluídas no texto) Organizado pelo Prof. FRANCISCO NOBRE (UERJ/BENNETT/CEPAD) V.mensagem do autor no fim do arquivo (Ctrl+End) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…

ser alcançados pela tributação. A imunidade tributária ocorre, em suma, quando a Constituição veda a criação e a cobrança de tributos sobre determinadas situações ou sobre determinados sujeitos. Isto é, havendo imunidade tributária, obsta-se a ocorrência da hipótese de incidência, esta nem poderá existir, justamente porque o próprio texto constitucional já trata de retirar do campo da competência tributária aquela determinada situação em que incide a imunidade. …

impedindo a formação do vinculo obrigacional. De outro modo, a regra de incidência é aquela que recairá sobre aqueles que legalmente estejam ligados ao fato gerador, ensejando um vinculo obrigacional com o sujeito ativo. Questão 2: As imunidades são cláusulas pétreas na Constituição Federal? Uma Emenda Constitucional pode revogar algumas das imunidades dispostas na Carta Magna? As normas constitucionais que veiculam imunidades são autoaplicáveis ou dependem de regulamentação…

interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de encontrar a solução interpretativa. Assim, fez-se necessário analisar os vários aspectos dos princípios constitucionais tributários. 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE BASE LEGAL: ART. 150, I CF 88 O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Notável conquista da humanidade, na medida em que suprime da vontade do detentor do poder a fixação da obrigatoriedade das condutas, não poderia…

Salariais para o Estado do Paraná e violação dos artigos 7º, 8º, 114 e 170 da Constituição Federal/88. Os Ministros também decidiram que o fato da lei estadual não ter excluído dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho. A seguir, transcrevemos a decisão sobre o assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.432 STF/2011 “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou…

realidade dos trabalhadores que por muitas décadas após CLT1 da qual teve equiparação parcial dos direitos entre os trabalhadores celetistas e empregados domésticos. A história na qual os direitos dos empregados domésticos foram adquiridos no Brasil tem sido massacrante, direitos excluídos pela a CLT no Art. 7, Aline a, deixou essa classe a mercê da sorte. A Lei Nº. 5.859, de 11 de Dezembro2 de 1972 cujo atrasa legislativo, porém muito importante para definição da categoria do…

HIERARQUIA LEGAL 1 HIERARQUIA DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS 2 HIERARQUIA DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS • Constituição Federal: Sistema de normas jurídicas que regula a forma do Estado. É a lei maior. • Lei Complementar: Leis que não gozam da rigidez dos preceitos constitucionais, mas também não comportam a revogação ou modificação por força de qualquer lei ordinária superveniente. • Lei: É a norma emanada dos órgãos de representação popular (Congresso Nacional,…

tributar ou a competência tributária previstas na Constituição Federal, consistindo em vedações constitucionais dirigidas ao legislador, que fica impedido de prever como hipótese de incidência determinada situação. Quando uma pessoa, um bem, um ato ou uma situação estão abrangidos por uma regra de imunidade tributária, não se há de cogitar a ocorrência de fato gerador, muito menos de surgimento de obrigação tributária, relativamente ao tributo a que se refira a imunidade. A pessoa não é…

Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Legitimidade ativa (Pessoas relacionadas no art. 103 da CF/88 e art. 2° da Lei n° 9.868/99), por seu advogado inscrito na OAB/ ... sob n° ..., que esta subscreve 9instrumento de mandado anexo), com endereço na (Rua ..., n° Bairro...), local indicado para receber intimações (art. 39 ..., do CPC) , vem respeitosamente, à presença de…