Constituição De 88 Art 7 Inciso Vi

brasileiras anteriores à Constituição de 1988 59 4.3. Princípios Constitucionais do Trabalho na (CR/88) 71 4.4. Normas Constitucionais do Trabalho (CR/88) 74 4.4.1. Proteção e extinção do contrato de trabalho (art. 7º, I, II, III, XXI e art. 10 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias - “ADCT”) 78 4.4.2. Salário (art. 7º, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X) 80 4.4.3. Participação nos lucros e co-gestão da empresa (art. 7º, XI ) 82 4.4.4. Duração do trabalhado e férias (art.…

princípio da preponderância do interesse coletivo sobre o individual, (iii) princípio da autonomia coletiva ou poder de autorregulamentação, (iv) princípio da busca do equilíbrio sindical ou da paz social, (v) princípio da adequação ou da adaptação, (vi) princípio do limite da negociação coletiva, (vii) princípio da boa-fé ou da lealdade entre os negociantes, (viii) princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, (ix) princípio da equivalência entre os negociantes e (x)…

..............................4 5 JUSTIFICATIVA................................................................................................5 6 REFERENCIAL TEÓRICO..............................................................................6 7 METODOLOGIA...............................................................................................9 7.1 DO TIPO DE PESQUISA..................................................................................9 7.1.1 Do ponto de vista dos seus

EMPRESARIAL. 4ª AULA – CUIABÁ, 28/10/2013 DIREITOS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTAS – ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Neste tópico da aula veremos basicamente os incisos (e parágrafo único) do artigo 7º da CF/88, onde estão elencados os direitos dos trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais. Veremos também a aplicabilidade de tais direitos às categorias de trabalhadores avulsos e trabalhadores domésticos. CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,…

6ª edição Consolidado e Anotado Brasília – 2012 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 6ª edição Consolidado e Anotado Brasília – 2012 © 2012 Tribunal Superior Eleitoral Secretaria de Gestão da Informação SAFS, Quadra 7, Lotes 1 e 2, 1º andar 70070-600 – Brasília/DF Telefone: (61) 3030-9225 Atualização, anotações e revisão Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur/SGI) Editoração, revisão editorial, impressão e distribuição Coordenadoria de Editoração e…

Fundamento legal: Art. 5o, 6o e 225 da CF/88 e art. 2o da Lei 6.938/81. 2o ) Princípio Democrático: Assegura ao cidadão a possibilidade de participação nas políticas públicas ambientais em três esferas: Legislativa; Administrativa, Processual. Fundamento Legal: Legislativa: Art. 14, I da CF – Plebiscito; Art. 14, II da CF – Referendo; Art. 14, III da CF - Iniciativa Popular; Administrativa: Art. 5o, XXXIII da CF - Direito de Informação; Art. 5o, XXXIV da CF – Direito de…

JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL Sinônimo de…

atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, disposto no art. 16, CTN. É uma exação não vinculada, isto é, independentemente de atividade estatal específica. E taxa é o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, conforme art. 77 do CTN. 2. Quais são os objetivos traçados pela Constituição Federal para a lei complementar em matéria…

do Sul, elencado na Constituição de 1982, ou seja, em um período da chamada República Velha pelos historiadores, que prescrevia no art. 63, VI, verbis: A Lei orgânica dos municípios estabelecerá o modo de garantir aos municípios a efetiva liberdade de manifestar suas opiniões e conceitos, pelo voto ou como melhor julgarem, acerca dos projetos ou reformas de leis do Estado. Consequentemente o amadurecimento do instituto se faz em 1947, conforme o art. 239, I, verbis:

Ambiente na Constituição Federal IV. Princípios do Direito Ambiental V. Proteção jurídica dos animais VI. Repartição de competência no Direito Ambiental VII. Responsabilidade Civil Ambiental VIII. Estudo do Impacto Ambiental IX. Processo Administrativo Ambiental X. Espaço Ambientalmente Protegido e Código Florestal XI. Direito Ambiental x Urbanística XII. Responsabilidade Penal Ambiental I. PRELÚDIO Atualmente o meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma garantia disposta…