Constituição De 88 Art 7 Inciso Vi

O EMPREGADO DOMÉSTICO E O CONFLITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DIARISTA RESUMO O presente artigo vem abordar há questão sobre empregado doméstico e o diarista, desde seus direitos e regulamentos previsto na lei 5859/72 e na Constituição Federal de 1988 até os fatos históricos. Assim buscando compreender ser o diarista se enquadra no rol do doméstico. Palavras-chave: empregado doméstico. diarista. vinculo empregatício. Conflitos. INTRODUÇÃO O empregado doméstico era…

sendo ampla e “aplicável a todas regiões e formas de organização, em qualquer nível sindical, profissional ou empresarial”. De acordo com a Constituição Federal, editada pouco mais de 7 anos após a aprovação da Convenção nº 154, o Brasil adotou a postura recomendada pela OIT, reconhecendo ao sindicato papel obrigatório na negociação coletiva de trabalho (art. 8º, VI), conforme se verá mais adiante. A atuação sindical no exercício da negociação possui inúmeras finalidades. Serve para…

vem, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no art. 544 do CPC, interpor, mediante as inclusas razões, AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão de fls. 245/247 que inadmitiu o seu recurso. O presente recurso é instruído pelo ora Agravante com as cópias exigidas pela legislação de regência – peças estas declaradas autênticas pelo Advogado que a presente subscreve, na forma do § 1º do art. 544 do CPC: Petição Inicial;

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I – PARTE GERAL Sociedade Simples 1- Objeto relacionado à constituição das sociedades simples. Sociedade Simples é a possuidora de simplicidade estrutural. Ocorre, por isso, presunção de pequeno porte e atuação pessoal dos sócios superando a organização dos fatores de produção. A essa modalidade societária não se aplica a vedação do art. 977 do CC/2002, assim, podem contrair-se em sociedade simples mesmo os cônjuges casados sob regime da comunhão universal de

na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios. É a segurança social, segurança do indivíduo como parte integrante de uma sociedade. 2 COMO OCORRE DE FATO O PRINCIPIO DA ‘’EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DE CUSTEIO’’, PREVISTO NO INCISO V, DO PARAGRAFO UNICO DO…

determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno, para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. A imunidade é uma limitação à competência tributária, isto porque não é antecedida de qualquer competência. Quando estabelecida pela Constituição Federal, impede, desde logo, a competência das…

DIREITO AMBIENTAL: Art. 182, § 1, CF Tutela Constitucional do meio ambiente INTRODUÇÃO: Sinonímias: Direito Ecológico; Direito de Proteção da Natureza; Direito do Entorno; Direito da Biosfera; Direito do Desenvolvimento Sustentável; Direito do Meio Ambiente; Direito do Ambiente; Direito Ambiental. Definição de Direito Ambiental: “O complexo de princípios e normas reguladores das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global,

Federal) e Municípios nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88)? R.:  Compete à União instituir impostos sobre (Art. 153 – CF/88): I - importação de produtos estrangeiros (II); II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); III - renda e proventos de qualquer natureza (IR); IV - produtos industrializados (IPI); V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); VI -…

ETAPA 2 PASSO 2- Relatório contendo previsão legal e respectivo fato gerador: 1. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II: Artigo 153, inciso I da Constituição Federal. Sujeito ativo: União. Sujeito passivo: importador ou quem a lei a ele equiparar; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Fato Gerador: é a entrada real ou ficta do produto estrangeiro em território nacional. Ocorre no momento do início do despacho aduaneiro,…

e/ou constitucional (art. 7º, VI, XIII e XIV, da CF/88).  Vide a atuação do MPT em face de instrumentos normativos que disciplinam direitos que não estariam sujeitos a negociação coletiva, por restarem previstos em normas de natureza cogente ou de ordem pública (ex: ação anulatória em face de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho que autoriza a supressão ou a redução do intervalo intrajornada – OJ 342 da SDI-1 do C. TST). Legitimidade conferida pelo art. 83,…