Imunidades

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1. O que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável as taxas e as contribuições de melhoria?

Imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Cita-se o conceito de imunidade elaborado pelo Professor Paulo de Barros Carvalho , qual seja: A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto daConstituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno, para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.
A imunidade é uma limitação à competência tributária, isto porque não é antecedida de qualquer competência. Quando estabelecida pela Constituição Federal,impede, desde logo, a competência das pessoas constitucionais de editarem normas incidentes sobre determinadas situações, a exemplo do artigo 150, VI, "d".
A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas naConstituição em relação às taxas e contribuições especiais.
As normas de imunidade previstas no art. 150, inciso VI, da Constituição são de caráter geral, aplicável a todos os impostos. No entanto, existem outros dispositivos imunizantes específicos, para certos tributos e situações peculiares.
Encontramos tais regras de imunidade no art. 153, § 2º, II (IR) 36, § 3º, III (IPI) e § 4º, II (ITR);art. 155, § 2º, X, a, b, c e d, § 3º (ICMS); art. 156, II, in fine e § 2º, I (ITBI), art. 184, § 5º (impostos federais, estaduais e municipais sobre operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária) e art. 197, § 7º, da CF (contribuição para a Seguridade Social).

2. Diferenciar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo §7ºdo art. 195 do Texto constitucional configura imunidade ou isenção? (Vide anexos I e II)

Imunidade é a renúncia fiscal ou vedação de cobrança de tributo estabelecida em sede constitucional.
Por outro lado, isenção é a dispensa de recolhimento de tributo que o Estado concede a determinadas pessoas e em determinadas situações, através de leis infra-constitucionais. Neste caso, havendoautorização legislativa, diante de determinadas condições, o Estado pode, ou não, cobrar o tributo em um determinado período, ou não fazê-lo em outro, diferentemente da imunidade, que é perene e só pode ser revogada ou modificada através de processo de emenda à Constituição.
Para alguns autores, isenção é uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada. Para outros, é uma exclusão do créditotributário, pois embora tenha acontecido o fato gerador do tributo, o ente tributante está impedido de constituir e cobrar o crédito tributário.
No tocante ao conceito de não-incidência trata-se de ausência de incidência do fato à norma, por não ter ocorrido o antecedente (seja porque não ocorreu ou porque não se enquadra a hipótese do fato não ter sido previsto). Incidência, por sua vez, é a incidência dofato à norma.
As isenções não são extensíveis às taxas, a contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão (art. 177, I e II do CTN).
Quanto a norma veiculada pelo §7º do art. 195 do Texto constitucional trata-se de imunidade à contribuição da previdência pública.

3. As imunidades são cláusulas pétreas na Constituição Federal? Uma Emenda Constitucional poderevogar alguma das imunidades dispostas na Carta Magna?

As imunidades tributárias são conseqüências jurídicas asseguradoras da eficácia de direitos fundamentais e também são subsumidas ao conceito de cláusulas pétreas.
Neste sentido, o STF entendeu que há vinculação das imunidades tributárias com os direitos fundamentais, resultando na impossibilidade da retirada dessas garantias do...
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