Constituição De 88 Art 7 Inciso Vi

EM PERÍCIA TÉCNICA, CONCLUI PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 141 DO CTN. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELO TRIBUNAL A QUO, QUE DESATENDE À FINALIDADE DA NORMA IMUNIZANTE. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. A incidência da norma imunizante constante no art. 150, VI c da CF/88 e 9º., IV c do CTN, além dos requisitos do art. 14 do CTN, deve levar em consideração a interpretação…

ao tema objeto de estudo. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo interpretar e delimitar o alcance, abrangência e amplitudes da norma constitucional que trata das imunidades tributárias para os templos de qualquer culto. A Constituição da República por meio de seus princípios constitucionais tributários, bem como pelas imunidades tributárias surgem no ordenamento jurídico como uma forma de proteger o contribuinte do apetite voraz de arrecadação do Estado, que por outro lado,

JUDICANTE...........................................................................................6 PODER NORMATIVO.........................................................................................7 INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA.....................................................................7 RELAÇÕES C/ PARLAMENTO, ADMIN. E CONTR. INTERNO.........................8 NATUREZA DO CONTROLE E SEUS REQUISITOS BÁSICOS........................8 AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO DA…

...................................................7 4.Desenvolvimento............................................................................................................7 5. Conclusão......................................................................................................................8 6. Referências..................................................................................................................10 7. Anexos ...........................................

Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? R: Imunidade tributária é uma classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente…

(Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) está baseado basicamente em doutrinas além da legislação pertinente ao tema, pois como sabemos está na classe de imposto seletivo e não acumulativo, (imposto sobre o patrimônio) e, portanto, conforme constituição deve obedecer a lei complementar. O IPVA ocupa uns dos lugares mais importantes e destacados nos orçamentos dos Estados e no Distrito Federal, porem é o tributo mais ignorado e desconhecido do País, dando inúmeros e…

conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos”[3]. b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica. Conforme visto anteriormente, o princípio da segurança jurídica não se encontra previsto de forma explícita na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, mas depreende-se do conjunto de outros princípios que…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer…

instituições no Brasil, investigando o desenvolvimento do setor e a natureza da atividade assistencial, a partir da Constituição Federal de 1988. O objetivo principal desse trabalho é analisar as desonerações tributárias referentes à assistência social e sua regulação, especificamente a questão da imunidade tributária prevista pela Constituição Federal de 1988 (no artigo 150, VI, "c"). A metodologia utilizada foi a interpretativa, através de estudo de casos e análise teórica,…

decorrente fundamentalmente da quase que total falta de estrutura de prevenção, proteção e de atendimento tanto das crianças e adolescentes quanto de suas respectivas famílias, que os coloca acima de tudo como vítimas da omissão Estatal, ex vi do disposto no art.98, inciso I, segunda parte, da Lei nº 8.069/90. Como melhor veremos ao longo da presente exposição, a matéria reclama a elaboração e implementação de políticas públicas sérias e efetivamente comprometidas com a…