Segurança juridica e processo

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA

1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho[1] acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.”
Pergunta-se:
a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? Coaduno com o entendimento de Paulo de Barros Carvalho no sentido de que o princípio da segurança jurídica trata-se, na verdade, de um sobreprincípio, ou seja, um valor que aparece pela conjunção dos demais princípios[2]. No que tange à sua relevância, entendo que este princípio consubstancia-se em um dos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, não só porque é responsável pelo sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta, o que, por certo, tranquiliza os cidadãos, mas também porque “...a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos”[3].

b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica. Conforme visto anteriormente, o princípio da segurança jurídica não se encontra previsto de forma explícita na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, mas depreende-se do conjunto de outros princípios que operam para realizar, além dos respectivos conteúdos axiológicos, princípios de maior hierarquia, como é o sobreprincípio da segurança jurídica. Nesse contexto, podem ser citados, como dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no