Ipva

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 32 (7997 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Introdução




O IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, imposto seletivo e não acumulativo, instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos.



O IPVA incide sobre qualquer tipo de veículo, novo ou usado, ainda em se tratando de um imposto, foi mal elaborado em sua concepção, pela necessidadeprévia de lei complementar[1] para sua instituição.



O IPVA é um imposto relativamente novo no Sistema Jurídico Brasileiro, não está inserido, não consta em nosso Código Tributário Nacional – CTN.



São vários os motivos contra o IPVA.



A sua divulgação no próprio exercício da cobrança contra o princípio da anterioridade, a utilização de tabela de valor venal dos veículos(progressividade).



O IPVA não se trata de imposto pessoal, porque não leva em consideração, a situação financeira do contribuinte[2] [3].



A ausência da necessidade prévia de lei complementar[4] definindo o fato gerador continuado do imposto[5].



O estudo proposto sobre o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) está baseado basicamente em doutrinas além da legislaçãopertinente ao tema, pois como sabemos está na classe de imposto seletivo e não acumulativo, (imposto sobre o patrimônio) e, portanto, conforme constituição deve obedecer a lei complementar.



O IPVA ocupa uns dos lugares mais importantes e destacados nos orçamentos dos Estados e no Distrito Federal, porem é o tributo mais ignorado e desconhecido do País, dando inúmeros e incontáveis abusosdos legisladores e administradores da coisa pública e nas legislações sobre o tema, além de doutrinas equivocadas pertinentes ao tributo.





Objetivo




• Necessidade prévia de lei complementar para instituição do IPVA.



• Estudar o tributo, “IPVA”, desde a sua origem histórica até sua incidência, base de cálculo, alíquotas diferentes em cada estado, fato gerador,benefícios, formas de pagamento e obrigações acessórias.



• Demonstrar as penalidades pelo seu não pagamento ou recolhimento, pela fraude e falsificação de documento, pela omissão de inscrição ou de comunicação de dados e até por infrações não tipificadas em nosso código.



• Demonstrar que o IPVA não é um imposto pessoal, porque não leva em consideração, a capacidade econômica do contribuinte asituação financeira do contribuinte[6] [7].





Relevância Teórica




MAMEDA, Gladston. IPVA: Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Primeira Edição. São Paulo, Revista dos tribunais, 2006.



O livro retrata a importância IPVA, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores e demonstra como pode ser classificado demonstrando suas características.Conceito Histórico




Código Tributário Nacional; lei numero 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicável à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, regulamenta a cobrança de tributos no Brasil.



Direito Tributário, a jurisprudência define direito Tributário como um Ramo do DireitoPositivo, no nosso caso como Ramo do Direito Positivo nacional público, cujas normas têm por finalidade arrecadar impostos, taxas e outras fontes de receitas para sustentar o Estado e suas mazelas públicas, constituindo a Receita Pública.



A Receita Pública é um conjunto de recursos econômicos e financeiros advindos dos cidadãos brasileiros que estão previstos no orçamento doEstado.



A Receita Pública é arrecadada compulsoriamente por meio de uma série de tributos.



A Receita Pública tem o propósito de fazer face às despesas do Estado.



O Imposto é uma contribuição monetária, direta ou indireta.



Os poderes públicos podem exigir de cada pessoa física ou jurídica o imposto para socorrer às despesas da administração pública por serviços não...
tracking img