Constituição De 88 Art 7 Inciso Vi

de Direito Tributário, de acordo com o §2º, do Art. 24, CF. ALTERNATIVA B: é incorreta, uma vez que na ausência da Lei Federal sobre normas gerais de Direito Tributário, não é proibido aos Estados exercer a competência legislativa plena, para atender as suas particularidades, segundo o §3º, do Art. 24, CF. ALTERNATIVAS C e D: são incorretas, pois no âmbito da competência concorrente, o Estado legisla para atender as suas particularidades (§3º, do Art. 24, Cf) e a superveniência de Lei…

1 – O Poder Judiciário. a) É um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina e consagrado como poder autônomo e independente; b) Sua função é administrar a Justiça solucionando conflitos e também ser o guardião da Constituição, para preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os outros diversos princípios seriam vazios; c) Possui autonomia institucional, administrativa e financeira. 1.1 – Funções do Poder Judiciário. a) FUNÇÃO TÍPICA (exclusiva)…

solução interpretativa. Os princípios tributários previstos na Constituição, tem função de mecanismos de defesa do contribuinte frente ao Estado na área tributária. Estes mecanismos servem de proteção aos cidadãos contra abusos do Poder Público. Sendo assim, deve-se ter consciência desta finalidade, buscando a proteção do contribuinte. Portanto, a constitucionalidade de um tributo, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição, sob pena de serem contrapostos pelo Supremo…

imunidade, tem seu patamar hierárquico assentado na Constituição Federal, e consiste em espécie normativa que dispõe sobre a construção de outras regras, estabelecendo restrições, ao legislador infraconstitucional, no que se refere ao poder de tributar . Usamo-nos ainda da definição do Professor Paulo de Barros Carvalho que conceitua a imunidade como “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de…

da Administração Pela organização do Estado entende-se divisão política do território nacional, à estrutura dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e garantias dos governados (tudo está inserido na Constituição Federal). Divisão Política da República FEDERATIVA do Brasil : União, Estados, DF e municípios. Forma de Governo da REPÚBLICA Federativa do Brasil : Presidencialismo. Princípios da Administração Pública. A administração pública…

RESUMO Procuramos elaborar um trabalho, de forma a observarmos a importância do instrumento jurídico Hábeas Corpus, que é conhecido como um dos remédios constitucionais da mantenedora da liberdade do cidadão, previsto no tão famoso art. 5º da Cf./88 utilizamos à pesquisa bibliográfica de renomados autores jurídicos. Nosso objetivo principal é explanar sobre o Habeas Corpus em seus campos de atuação. Existe esta discussão na aplicação do hábeas corpus na transgressão disciplinar por fortes

Em seguida, será apresentado um resumo das legislações em níveis federal e estadual (exemplo: São Paulo) com relevância para o problema de AC. 1 Legislação federal 1.1 Constituição Federal A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece os princípios da política nacional do meio ambiente. No capítulo VI (“Do Meio Ambiente”), Artigo 225, é colocado o princípio: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia…

TRIBUTO • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 • TÍTULO VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO • CAPÍTULO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • SEÇÃO V – DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS • ART. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: • III serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) ART. 155 – CF 1988 • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988…

...................................................08 5 COMPETÊNCIA...........................................................................................................08 6 ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 3.367........14 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................................17 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade um aprofundamento teórico relativo a um dos órgãos…

entre elas um vínculo jurídico muito preciso (direitos difusos). 5. Natureza Jurídica das Normas que Disciplinam os Direitos e Garantias Fundamentais A CF/88 dispõe que os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, ou seja, independem da atuação do legislador infraconstitucional para que possam ser exercidos. (Art. 5°, § 1°) Os direitos e garantias fundamentais, contudo, não são absolutos, ou seja, há o que se pode chamar da aplicação do Princípio da…