Seminario i

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Aluna: Lara Fabiana Alves Pimenta Data de entrega: 22/09/2012
Curso: Pós- Graduação em Direito Tributário.


Seminário IV: “Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário”.
Questões:
1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria?
R: Imunidade tributária é uma classe finita e imediatamentedeterminável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadoras.
O conceito de imunidade tributária é aplicável às taxas e às contribuições de melhoria,principalmente nos seguintes casos: quando se observa que a todos são assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5°, XXXIV, da CF), a garantia de gratuidadedo casamento civil, o art. 226, §1°, da CF, impede a cobrança de taxa pela correspondente celebração, em relação ao serviço de transporte coletivo urbano for remunerado por via de taxa, prevalecerá a imunidade para os maiores de 65 anos (art. 230, §2°, da CF), no caso do cidadão que propuser ação popular, nos termos do art. 5°, LXXIII, da CF, estará imune às custas judiciais (taxas), aquelesreconhecidamente pobres, nos termos da lei, é conferida a imunidade referente às taxas do registro civil de casamento e da certidão de óbito, por determinação do art. 5°, LXXVI, “a” e “b”, da CF, quem impetrar habeas corpus e habeas data estará imune às custas (taxas) judiciárias correspondentes, bem como todos aqueles que, na forma da lei, praticarem atos necessários ao exercício da cidadania, naconformidade do que prevê o art. 5°, LXXVII, da CF, a contribuição para a seguridade social somente incidirá sobre os valores dos proventos da aposentadoria e pensão, concedidos pelo regime do art. 40 da CF que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do programa geral de previdência social de que trata o art. 201 (art. 40, §18, da CF). Desse modo, as quantias situadas abaixo dessepatamar estão imunes à referida contribuição previdenciária, conquanto o legislador constitucional mencione a palavra “isentas”, há imunidade à contribuição para a seguridade social por parte das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, consoante dispõe o art. 195, III, §7°, da CF e nos termos do art. 149, §2°, I, da CF, há imunidade das contribuiçõesde intervenção no domínio econômico relativamente às receitas oriundas de operações de exportação.

2. Diferençar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo §7° do art. 195 do Texto Constitucional configura imunidade ou isenção? (Vide anexos I e II).
R: A imunidade exerce a função de colaborar, de forma especial, no desenho das competências impositivas,são normas constitucional, não cuidam da problemática da incidência, atuando em instante que antecede, na lógica do sistema, o momento da percussão tributária, a isenção se dá no plano da legislação ordinária, sua dinâmica pressupõe um encontro normativo, em que ela, regra de isenção, opera como expediente redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da consequência da regra-matrizdo tributo.
Incidência tributária é por um lado, a norma jurídica válida e vigente, por outro, a realização do evento vertido em linguagem que o sistema indique como própria e adequada e não incidência é justamente a aplicação da imunidade.
Paulo de Barros Carvalho dispôs que há imunidade à contribuição para a seguridade social por parte das entidades beneficentes de assistência...
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