Questoes_Legislação Tributária

1. Identifique quais são os Impostos da União, Estados (Distrito Federal) e Municípios nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88)?

R.:

 Compete à União instituir impostos sobre (Art. 153 – CF/88):

I - importação de produtos estrangeiros (II);

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE);

III - renda e proventos de qualquer natureza (IR);

IV - produtos industrializados (IPI);

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF);

VI - propriedade territorial rural (ITR);

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar(IGF).

A União poderá instituir Art. 154 – CF/88): I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre (Art. 155 – CF/88):

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD);
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS);
III - propriedade de veículos automotores (IPVA).

 Compete aos Municípios instituir impostos sobre (Art. 156 – CF/88):

I - propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI);

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em