Direito constitucional

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EXERCICIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II – PARA AV2.

1. QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO.


1. Quais são os conceitos de imposto e taxa? Indique quais artigos do CTN que trazem esses conceitos.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, disposto no art. 16, CTN. É uma exação nãovinculada, isto é, independentemente de atividade estatal específica. E taxa é o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, conforme art. 77 do CTN.

2. Quais são os objetivos traçados pela Constituição Federal para a lei complementar em matéria tributária?Só podem ser produzidas nos casos expressos na Constituição e regular aquelas matérias que lhe sejam pertinentes. Possuem numeração própria e quorum especial (maioria absoluta art. 69, CF), é hierarquicamente superior às leis ordinárias, conforme os arts. 146, 148, 153, inciso VII, 154, inciso I da CF/88, respectivamente.

3. A taxa de incêndio tem por base de cálculo o valor do imóvel. Éconstitucional essa taxa? Indique o por quê?

Sim, porque faz uso de um serviço público específico e divisível oferecido pelo Estado, prestado ao contribuinte, portanto é constitucional ser cobrada tal taxa.

4. Explique o que é o princípio da anterioridade e oda legalidade tributária e em quais artigos da constituição ele são encontrados.
Legalidade: art. 5o, 11 e art. 150, I, da CF – não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação em lei.
Anterioridade: art. 150, III, b, da CF– não se pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou aumentado, salvo as exceções como IE, II, IPI, IOF, e os impostosextraordinários de guerra.

5. É correto afirmar que livro é isento de imposto e a pessoa que ganha um salário mínimo é imune de IPTU? Explique e fundamente com base na CF-88.

Não, porque livro não é imune de imposto, sobre ele é cobrado o IPI (que é o imposto sobre produto industrializado, o que pode variar é a proporção sobre ele dependendo de sua necessidade), e em relação àpessoa que ganha um salário mínimo, ela é imune de IPTU, com base no art. 150, II e IV, CF/88.

6. O pedágio pode ser considerado inconstitucional porque representa uma limitação ao direito de ir e vir. É correta esta afirmação? Explique e fundamente.

Não, porque se trata de uma cobrança pela utilização de vias conservadas pelo Poder Publico, como disposto no art. 150, V. Como também ,pode ser esse serviço, terceirizado.




7. São os impostos da União?
É compelido a União instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros (II); exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); renda e proventos de qualquer natureza (IE); produtos industrializados (IPI); operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valoresmobiliários (IOC); propriedade territorial rural (ITR); grandes fortunas, nos termos de lei complementar.




8. Quais são os impostos dos Estados e do Distrito Federal?

Os impostos compelidos aos Estados e ao Distrito Federal são os de: transmissão ‘causa mortis’ e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITDM); operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviçosde transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior(ICMS); propriedade de veículos automotores(IPVA).

9. Quais são os impostos dos municípios?

Os impostos compelidos aos Municípios são: propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens...
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