Direito constitucional

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TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I
PROFª ROSANA FERRARO MONEGATTI

O poder constituinte originário é aquele que permite a elaboração de uma nova Constituição, fato este que possibilita a substituição da Constituição anterior. Um exemplo clássico do exercício do poder constituinte originário foi a Constituição do Império de 1824, que corresponde a um grande marco de estruturação do país. Ocenário político existente naquela época sofreu uma grande ruptura, uma vez que o país se declarou independente de Portugal dois anos antes. Outro exemplo digno de nota é o da Constituição de 1988, que foi elaborada por uma Assembléia Nacional Constituinte.
Existem três características relevantes do poder constituinte originário: ele é inicial, ilimitado e incondicionado. O poder constituinteoriginário é inicial porque ele estabelece uma nova base jurídica a ser seguida, sendo que esta se torna parâmetro para todas as normas infraconstitucionais. É ilimitado porque ele não se subordina a nenhuma ordem jurídica preexistente; desse modo, a nova ordem possibilita que os limites contidos na antiga Constituição não sejam respeitados. Por fim, o poder constituinte originário é incondicionadoporque, utilizando o mesmo raciocínio do motivo pelo qual ele é ilimitado, qualquer formalidade que estiver determinada na Constituição antiga não será respeitada pelo novo poder constituinte originário, já que ele se auto regulamenta.
A constituição individualiza o Estado, estabelecendo as suas características e elementos. Entretanto, vale observar que tudo o que é promovido pelo poder constituintenão é imutável, podendo haver a necessidade de alteração do texto constitucional . Os critérios e os limites para as alterações devem estar contidos no próprio texto constitucional porque se não estiverem previstos, toda vez que a Constituição for alterada para uma readequação social, haverá uma ruptura constitucional e a necessidade de uma nova Constituição ser editada.
Portanto, como o poderconstituinte originário deseja que sua vontade constitucional se perpetue, ele mesmo já prevê possibilidades de revisão e emendas da Constituição e por isso cria o poder constituinte derivado.
O poder constituinte derivado, por sua vez, também possui três características : ele é derivado, subordinado e condicionado. Derivado porque ele é previsto e criado pelo poder constituinte originário. Ésubordinado porque ele deve obedecer os limites impostos pelo poder constituinte originário e é condicionado porque para que ele seja exercido, ele deve respeitar as regras formais dispostas pelo poder constituinte originário.
Titularidade do poder constituinte:
O poder constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seus representantes . “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meiode representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF).
Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um poder distinto daqueles que ela institui.
Espécies de PoderConstituinte:
- Poder Constituinte Originário:
* Histórico
* Revolucionário
- Poder Constituinte Derivado:
* Reformador
* Decorrente
* Revisor
Poder Constituinte Originário:
Também é denominado de poder genuíno ou poder de 1º grau ou poder inaugural. É aquele capaz de estabelecer uma nova ordem constitucional, isto é, de dar conformação nova ao Estado, rompendo com a ordemconstitucional anterior.
Poder Constituinte Originário Histórico: É aquele capaz de editar a primeira Constituição do Estado, isto é, de estruturar pela primeira vez o Estado.
Poder Constituinte Originário Revolucionário: São todos aqueles posteriores ao histórico, que rompem com a ordem constitucional anterior e instauram uma nova.
Poder Constituinte Derivado:
Também é denominado de...
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