Constituição De 88 Art 7 Inciso Vi

HAVER NEGOCIAÇÃO COLETIVA SEM SINDICATO ? (o problema da recepção do § 1º do art. 617 da CLT em face do art. 8º, inc. VI, da CF/88) Luiz Eduardo Gunther(*) Cristina Maria Navarro Zornig(**) Su m ário : 1. Introdução; 2. Os textos constitucional e celetário; 3. O sentido de revogação e recepção; 4. Corrente positiva – a norma foi recepcionada; 5. Corrente negativa – a norma não foi recepcionada; 6. Correntes mistas; 7. Negociação coletiva e centrais sindicais; 8. Negociação…

próprio “meio/espaço” em que vivemos. A Constituição do Império – 1824 – não fez qualquer referência a matéria, cuidando somente em seu art. 179, n. XXIV da proibição de indústrias contrárias à saúde do cidadão. No entanto, vale dizer que essa medida já representava certo avanço sobre o assunto naquela época. O texto Republicano de 1891, em seu art. 34, n. 29, atribuía competência legislativa à União para legislar sobre as suas minas e terras.  Já a Constituição de 1934 dispensou…

Revista Ínclitos Ministros Em que pesem os brilhantes fundamentos contidos, a prestação jurisdicional entregue pelo egrégio nono regional, está a merecer revisão por essa colenda corte, por flagrante disceptação interpretativa e violação da Constituição Federal. Nos seguintes tópicos, resumem-se os inconformismos do Agravante: 1. RESUMO DA DEMANDA Cuida, o presente feito, de Recurso de Revista requerido contra a decisão que negou revisão sobre interpretação meramente…

OAB; 4. E no Código de Ética e Disciplina da OAB. A instituição Ordem dos Advogados do Brasil tem sua finalidade expressa no artigo 44 incisos I e II da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e também no próprio Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das…

instituto da imunidade tributária, ora entende-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional. As normas jurídicas que contemplam hipóteses de imunidade estão contidas na Constituição Federal e dirigem-se aos legisladores das pessoas políticas de direito constitucional interno, determinando que se abstenham de instituir tributos sobre determinadas situações, bens e pessoas”. Como se não bastasse, outra…

este trabalho você deverá consultar os artigos solicitados e que estarão na CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, a qual estará disponibilizada no Portal UNIFEV. (Selecione o artigo solicitado, copie e cole no lugar indicado) Para resolver algumas questões deverá ser consultada a LDB/96, que também está no portal. |1-Quais são os fundamentos da Constituição Federal? |(Art. 1º da CF/88) | |

eis que a intenção do legislador constituinte quando previu tal imunidade seria resguardar o caráter assistencialista sociológico da religião, distanciando, concomitantemente, o Estado daquela. PALAVRAS – CHAVES: Imunidades; Templos; Cultos; Constituição da República Federativa Brasileira; Limitações ao Poder de Tributar: Renda, Serviços e Finalidades, STF, STJ, Jurisprudência, Doutrina. METODOLOGIA O problema proposto surgiu através de leituras acadêmicas de livros, jornais,…

Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir…

começaram a chegar produtos, especialmente da Inglaterra. O imposto era eminentemente arrecadatório. - Características 1ª. Dois por cento da carga tributária; 2ª. É um imposto extrafiscal; 3ª. Controle (art. 237 da CF/88). Controla a política cambial. Estimula e desestimula os contribuintes. CF. Art. 237 - A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. 2. Competência A…

pois este se encontra do lado mais fraco destas relações. São instituídos princípios gerais por estarem genericamente localizados na carta magna, como o princípio da dignidade da pessoa humana Art.1º, Inc.III, CR/88, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Art.1º, Inc.IV da CR/88, da Igualdade Art.5º, Caput dentre outros que darão origem a vários outros princípios denominados princípios específicos do direito do trabalho. Princípios Específicos de Direito do Trabalho …