Seminario ibet imunidades

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1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria?
RESPOSTA:
Temos que a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entende-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional.
As normas jurídicas quecontemplam hipóteses de imunidade estão contidas na Constituição Federal e dirigem-se aos legisladores das pessoas políticas de direito constitucional interno, determinando que se abstenham de instituir tributos sobre determinadas situações, bens e pessoas”.
Como se não bastasse, outra importante característica da imunidade é a sua previsão exclusivamente constitucional, o que nos traduz aidéia de ser, na verdade, matéria afeta ao Texto Supremo, ao legislador constitucional, ainda que derivado.
Por fim, é de se ressaltar, ainda, embora diferentemente de parte significativa da doutrina pátria, que a imunidade constitucional refere-se a qualquer classe de tributo, não apenas aos impostos. A propósito, insta repetir, aqui, as abalizadas palavras de Paulo de Barros Carvalho, para quem“a proposição afirmativa de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa. Traduz exacerbada extensão de uma particularidade constitucional que pode ser facilmente enunciada mediante a ponderação de outros fatores, também extraídos da disciplina do Texto Superior. E arremata o mestre da PUC de São Paulo: “não sobeja repetir que, mesmo em termos literais,a Constituição brasileira abriga regras de competência da natureza daquelas que se conhecem pelo nome de imunidades tributarias e que trazem alusão explicita as taxas e a contribuição de melhoria, o que basta para exibir a falsidade da proposição descritiva.

2. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo § 7° do art. 195 do Texto Constitucionalconfigura imunidade ou isenção? (Vide anexos I e II).
RESPOSTA:
A ISENÇÃO é regra de conduta consubstanciada no fenômeno jurídico que exclui o crédito tributário (art. 175, I, do CTN), mediante previsão expressa de lei, mutilando parcialmente a regra-matriz de incidência, desonera o sujeito passivo do adimplemento do débito genericamente previsto, ante a inexigibilidade da própriaobrigação tributária, podendo ser por condição ou incondicional, geral ou individual, determinada ou indeterminada.
Por sua vez, A IMUNIDADE é regra de estrutura, qualificada pela previsão única constitucional, que irradia seus efeitos, sua conseqüência mediata, em forma de não-incidência tributária, mas imediata pela previsão do Texto Supremo de impedir o exercício da competência tributária dos entesfederados em face de certas pessoas, fatos ou situações especialmente consideradas pelo legislador constitucional.
Ao seu turno, A NÃO–INCIDÊNCIA é a imprevisão normativa de hipótese de incidência de determinado tributo, seja pela lacuna legal, seja pela ausência de preceito normativo específico, onde determinada conduta humana fica livre de tributação. Não há, aqui, nem uma regra de estruturanem uma de conduta, e sim a impossibilidade pela ausência de enunciação prescritiva da subsunção de determinado fato social à norma juridicizante.
Com relação ao citado art. 195 do Texto Constitucional, sabendo da instabilidade sintático-semântica do legislador pátrio, temos que a melhor construção que se extrai de seu enunciado prescritivo é a de se entender o signo ‘isenção’ como‘imunidade’, tal qual percucientemente leciona Paulo de Barros Carvalho.
Eis, a propósito, o vaticínio irreparável do citado mestre: “com a ressalva do tropeço redacional [do citado artigo 195, par. sétimo, da CF/88], em que o legislador empregou isenção por imunidade, vê-se que há impedimento expresso para a exigência de contribuição social das entidades beneficentes referidas no dispositivo....
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