aposentadoria por tempo de serviço

disposto pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988, são os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados. Nesse diapasão, o presente trabalho visa analisar mais detidamente o instituto previdenciário da aposentadoria, que pode ser definido, em linhas gerais, como o afastamento remunerado que um trabalhador faz de suas atividades após cumprir com uma série de requisitos estabelecidos pela legislação pertinente, a fim de ele possa gozar dos benefícios da previdência social. O estudo tem por finalidade, mais especificamente, examinar a aposentadoria por tempo de contribuição (ou tempo de serviço), identificando seus principais aspectos, bem como traçando uma perspectiva histórica e crítica acerca de sua evolução no ordenamento pátrio. 2 DESENVOLVIMENTO 1. As inovações da Prividência Social a partir da Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal brasileira de 1988 marca a redemocratização do Estado brasileiro, tendo contemplado vários direitos e garantias fundamentais aos cidadãos. É neste contexto em que, com relação aos direitos fundamentais sociais, também chamados de direitos fundamentais de segunda dimensão (dentre os quais se incluem os direitos relativos à Previdência Social) surge o entendimento de garantir um mínimo de dignidade da pessoa humana a ser assegurado por parte do Estado. A partir da referida Constituição, houve…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO Adriano Mendes de Freitas – RA nº: 2212204714 Danilo Aguiara– RA nº: 221205236 Tiago Monteiro – RA nº:2212202714 São Paulo 2014 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO Trabalho apresentado a matéria de Direito Constitucional, produção como parte dos requisitos exigidos para a obtenção de pontos na…

MINISTÉRIO PÚBLICO 11 4. DEFESAS DO ESTADO E INSTITUIÇÕES DECRÁTICAS 12 5. ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO 12 5.1. ESTADO DE DEFESA 13 5.2. ESTADO DE SÍTIO 14 6. FORÇAS ARMADAS 15 7. SEGURANÇA PÚBLICA 16 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18 INTRODUÇÃO O poder judiciário conta com órgãos que embora não o integram são indispensáveis ao exercício deste. Mais claramente é compreendido como auxiliares da justiça; os que, permanentemente, eventualmente ou esporadicamente atuam e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULADE DE DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/TEMPO DE SERVIÇO: Evolução Histórica a partir da Promulgação da Constituição de 1988 Juliana Venturelli Monteiro José Henrique Agassi Uzzo Keylla dos Anjos Melo Thiago Alves Ribeiro Matos Juiz de Fora. Julho, 2013. 1 INTRODUÇÃO O Direito pode ser definido como uma ciência social aplicada, isso porque possui sua evolução intimamente relacionada…

devendo ser atendidas as dimensões éticas do ordenamento jurídico, quais sejam: a da legalidade, legitimidade e licitude. As funções essenciais englobam a Advocacia Pública, dedicada à tutela dos interesses públicos cometidos a cada entidade estatal; Advocacia; Defensoria Pública, deliberada à tutela dos interesses, individuais e metaindividuais, dos necessitados econômicos e jurídicos, e Ministério Público, destinado à tutela dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e…