Constituição De 1981

vários impostos municipais promoveram uma significativa mudança na composição da carga tributária, a qual passou a depender menos do comércio exterior. A Reforma Tributária de 1934 estabeleceu o seguinte elenco de impostos: na órbita federal, a Constituição de 1934 determinou a generalização da base de incidência do imposto sobre o consumo e criou os impostos únicos sobre combustíveis e lubrificantes líquidos e sobre o carvão mineral. Finalmente, o imposto sobre propriedades rurais,…

Assembleia da República Elaborada pelos 250 deputados eleitos em 25 de Abril de 1975 para a Assembleia Constituinte, a Constituição portuguesa de 1976 foi aprovada a 2 de Abril apenas com os votos contra do CDS, e entrou em vigor a 25 de Abril. A Constituição institui um regime democrático de sociedade. A Constituição de 1976 previa cinco órgãos de soberania, a saber: o presidente da República, o Conselho da Revolução, a Assembleia da República, o governo e os tribunais

transferidas progressivamente do Banco do Brasil para o Banco Central, enquanto as atividades atípicas exercidas por esse último, como as relacionadas ao fomento e à administração da dívida pública federal, foram transferidas para o Tesouro Nacional. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu dispositivos importantes para a atuação do Banco Central, dentre os quais destacam-se o exercício exclusivo da competência da União para emitir moeda e a exigência de aprovação prévia pelo Senado…

análise a movimentação do corpo, as mudanças de alinhamento do corpo e do rosto, os movimentos das sobrancelhas, das pupilas e dos músculos da face e a direção do olhar. A leitura de estudos seguidores da proposta de Goffman que contribuem para a constituição da Sociolingüística Interacional apresenta em Bateson (1998)4 , um estudo psiquiátrico sobre brincadeira e fantasia, a formulação do conceito de enquadre (Frame). Bateson (apud Ribeiro & Garcez, 1998: 57) define enquadre…

A Polícia Civil do Estado de Rondônia foi criada pelo Decreto Lei nº 1, de 31 de dezembro de 1981. A instituição foi estruturada pelo Decreto nº 5217, de 13 de agosto de 1991, como Departamento Geral da Polícia Civil, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública. Posteriormente a Polícia Civil passou a subordinar-se diretamente ao Governador do Estado, conforme Artigo 146 da Constituição Estadual. Com o advento da Lei Complementar n.º 15, de 14 de outubro de…

políticas com a República Islâmica do Irã. A vigente Constituição de Gâmbia foi aprovada, depois de um referendo, em 16 de Janeiro de 1997, após um golpe de estado em 1994 que dissolveu o Parlamento e derrogou a Constituição de 1970. E já teve os seguintes presidentes: 1º Dawda Kairaba Jawara. (24 de Abril de 1970 á 30 de Julho de 1981) 2 ºKukoi Samba Sanyang. (30 de Julho de 1981 á 5 de Agosto de 1981) 3º Dawda Kairaba Jawara. (5 de Agosto de 1981 22 de Julho de 1994) 4 ºYahya…

preservação do meio ambiente. Palavras-Chave: Leis ambientais. Meio Ambiente. Licenças Ambientais. Licenciamento Ambiental. 1.0 - INTRODUÇÃO A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) foi instituída pela Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981. O objetivo da referida lei é de promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores,…

AMBIENTAL CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL Principais Principais Leis Leis nacionais nacionais ambientais ambientais DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Principais leis de proteção ambiental no Brasil Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981) Tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que possam degradar o meio ambiente. Aumentou a fiscalização e criou regras mais rígidas para atividades de mineração, construção de rodovias,…

iria refletir a partir de sua divulgação, um ideal de âmbito universal, ou seja, o de liberdade, igualdade e fraternidade humanas, acima dos interesses de qualquer particular. Em 1791, ratificação do Bill of Rights americano, que está na base da Constituição dos Estados Unidos. Personalidades: Voltaire (1694-1778), Tom Paine (1737-1809), Thomas Jefferson (1743-1826). Em 1789 a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em França - “Artigo 1º: Os homens nascem livres e iguais em…

fatos anteriormente narrados, conclui-se que o Autor, no uso de seus direitos políticos para solucionar esse problema resolve propor tal medida com base na Constituição Federal, resolução ambiental, a lei 4.717/1965 de Ação Popular e o Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA, nos termos do art. 8° da Lei n o 6.938, de 1981. Na Constituição Federal tem-se que: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI – florestas,…