Ação popular de caráter preventivo
JOSELITO JOSÉ SATURNINO, nacionalidade, estado civil, portador do documento de identidade RG XXXXXXXXXX-X e inscrito no CPF sob o XXXXXXXXX-XX, título de eleitor XXXXXXXXXX, domiciliado na capital do Estado Rwu, à Rua XXXX, n° XXXX, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado(a) que abaixo subscreve, conforme procuração anexa (doc, 01), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, inciso LXXIII CF/88 e art.1º da Lei 4.717/65, propor:
AÇÃO POPULAR DE CARÁTER PREVENTIVO
em desfavor da empresa Só Ouro S/A, com sede na rua XXX, bairro XXX, na cidade XXXX, na pessoa de seu representante e da União, com sede na rua XXX, na pessoa de seu representante legal e do Departamento Federal de Mineração, com sede na rua XXXX, na pessoa de seu responsável legal (de acordo com o artigo 6º da Lei 4.717/65), mediante as razões de fato e de direito que se passa a expor.
I – DOS FATOS
Em janeiro do ano em curso, Joselito José Saturnino, cidadão do Estado Rwu, residente na capital deste Estado, assistiu no noticiário da Tv local que a empresa Só Ouro S/A recebeu da União uma autorização para pesquisa de minério na Mata Equatorial presente no Estado. Constatou que a legislação federal e resolução ambiental atribuem à Mata Equatorial um caráter de intocabilidade, não admitindo a autorização para o corte raso de vegetação nativa primária ou nos estágios médio e avançado de regeneração e, tampouco, a exploração ou corte de espécies nativas ameaçadas de extinção. Observou-se ainda que a autorização para essa pesquisa foi ratificada pelo Departamento Federal de Mineração.
II – DO DIREITO
Em razão dos fatos anteriormente narrados, conclui-se que o Autor, no uso de seus direitos políticos para solucionar esse problema resolve