Mudanças com a constituiçao de 88

OS AVANÇOS LEGAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Constituição Federal de 1988 consolidou a democracia no Brasil. Resgatou as garantias e liberdades individuais, que eram asseguradas na Constituição de 1946 e que foram desrespeitadas a partir do regime militar. Foi básico na construção do que se chamou de Constituição Cidadã, em 1988, que privilegia a dignidade da pessoa humana. A Constituição começa afirmando princípios. No artigo primeiro da Constituição o dispositivo que diz: são princípios fundamentais da República Federativa brasileira e o primeiro é exatamente o princípio da dignidade da pessoa humana. A seguir são apresentados alguns tópicos destes avanços. Direitos e Garantias Segundo o artigo 5º que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Direitos do Cidadão O artigo 5º da Constituição garante ao cidadão o direito à propriedade, à liberdade de ir e vir, de se expressar, de ter a religião que quiser, de ter garantida a inviolabilidade de seu lar, de sua correspondência, de suas contas bancárias, salvo por decisão judicial. É este artigo que garante tratamento humano, que proíbe a tortura, que garante a herança, o direito à ampla defesa, à Justiça gratuita aos necessitados, a presunção da inocência, o direito à certidão de nascimento e óbito gratuita aos reconhecidamente pobres. Por todas essas garantias, a Constituição Brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo na garantia dos direitos do cidadão. O…

Pesquise em revistas e jornais uma matéria sobre o que mais lhe chamou a atenção na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394/96 e, com base nos conteúdos trabalhados, comente-a. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) foi regularizada e definida e introduzida no sistema de educação no Brasil com base nos princípios já existente na educação da constituição. Pela primeira vez esta é citada vez na Constituição de 1934. A LDB foi elaborada no ano de 1961, depois…

O DIREITO EDUCACIONAL E A REALIDADE DA EDUCAÇÂO NO BRASIL Bernadete Mônica de Lourdes Valadares[1] RESUMO O presente artigo científico objetiva detectar avanços e/ou fracassos nas ações e políticas públicas que visam a concretizar o Direito Educacional no Brasil, já que este se constrói na efetivação do ordenamento jurídico. A leitura do arcabouço normativo, principalmente a Constituição Federal de 1988,…

| A LDB E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: OS DOIS PILARES DA ATUAL LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL NACIONAL Por: Dr. Gabriele Sapio – Doutorando em Direito pela Universidad Del Museo Social Argentino.RESUMOO presente trabalho sintetiza a relevância bem como o papel cruciais representados pela CF de 1988 e pela Lei n. 9394/96 junto á legislação educacional brasileira, em razão de suas notáveis abrangência e objetividade no que se refere á necessidade da garantia do direito público subjetivo á…

Promulgação da Constituição de 1988 Após o fim do Regime Militar, em todos os segmentos da sociedade, era unânime a necessidade de uma nova Carta, pois a anterior havia sido promulgada em 1967, em plena Ditadura Militar, além de ter sido modificada várias vezes com emendas arbitrarias. Dessa forma, em 1º de fevereiro de 1987, foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas (senadores e deputados federais, eleitos no ano anterior), e presidida pelo…

MICHELLE PAVANI DOS SANTOS ALMO políticas sociais do brasil ANTES E PÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988 Cacoal/RO 2010 flaviana corrêa dos santos GESIELY LIMA MARCIA QUIEZA DA SILVA MARIA DO CARMO BENEDITO DA LUZ MICHELLE PAVANI DOS SANTOS ALMO políticas sociais do brasil ANTES E PÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988 Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina…

políticas da educação infantil brasileira a partir das discussões do capítulo 01 - As políticas públicas recentes para a infância no Brasil, de Adão Aparecido Molina e Ângela Mara de Barros Lara, acerca dos seguintes documentos: Constituição de Federal de 1988 e suas Emendas Constitucionais. As políticas publicas educacionais obteve uma maior ênfase a década de 90, no final do século XIX. Após esta década o país teve um grande avanço na legislação em se tratando de educação, trouxe…

Disserte sobre a Constituição de 1988 e destaque, nesse documento, a sua contribuição para o legal exercício profissional. Atividade Ao batizar de Constituição Cidadã apropriadamente porque era o Brasil, nessa época, um país recém-saído da ditadura militar na qual os princípios constitucionais foram trocados por porões de tortura dos oponentes políticos do militarismo. Um ano e meio após a sua formação, a Assembleia Nacional Constituinte, composta por 487 deputados e 72…

ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MACEIÓ 2011 Universidade Federal de Alagoas – UFAL Instituto de Química e Biotecnologia – IQB A EDUCAÇÃO NO BRASIL Trabalho solicitado como requisito para obtenção da 2ª nota na disciplina de Política e Organização da Educação Básica ministrada pela Prof.ª Cristiane Pepe no 2º período do curso de Química Licenciatura. ALUNA: Nayara Yngrid de Barros MACEIÓ 2011 1. Introdução A Educação é o processo…

..5 O avanço das políticas sociais com o advento da Constituição de 1988.....................5 3 CONCLUSÃO...........................................................................................................8 4 REFERÊNCIAS.........................................................................................................9 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é o de analisar as mudanças nas políticas sociais com o advento da Constituição…