Trabalho de carminha

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Parte superior do formulário * | A LDB E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: OS DOIS PILARES DA ATUAL LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL NACIONAL Por: Dr. Gabriele Sapio – Doutorando em Direito pela Universidad Del Museo Social Argentino.RESUMOO presente trabalho sintetiza a relevância bem como o papel cruciais representados pela CF de 1988 e pelaLei n. 9394/96 junto á legislação educacional brasileira, em razão de suas notáveis abrangência e objetividade no que se refere á necessidade da garantia do direito público subjetivo á educação bem como ao aperfeiçoamento e melhoria da qualidade do ensino, das condições e pressupostos sociais mínimos para efeitos de se proporcionar um ensino adequado aos estudantes brasileiros. Além disso, ambos osdocumentos legais obtiveram significativos avanços também relativamente aos meios de garantia constitucionais que visam proteger juridicamente o direito á educação e possibilitaram uma ampliação das diversas modalidades de educação existentes no Brasil. Tudo isso faz da CF de 1988 e da Lei n. 9394/96 instrumentos legais de tal forma fundamentais a se tornarem nos esteios principais da atuallegislação educacional nacional, e é justamente isso que visamos demonstrar nesse trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal de 1988; Lei n. 9394/96; Avanços na Legislação Educacional Brasileira.1 – INTRODUÇÃOTendo-se em vista o fato de que a partir da promulgação da Constituição de 1988 e da entrada em vigor da Lei n. 9394/96 que criou a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira,podemos observar o surgimento de um significativo número de normas e de dispositivos legais, de uma forma tal a proporcionar um novo impulso á legislação educacional nacional. De fato, é fato amplamente reconhecido e admitido pela doutrina e pelas revistas especializadas em Direito e Legislação Educacionais que tanto a CF de 1988 como a Lei n. 9394/96 que resultou na nova LDB brasileira se constituíramnum notável avanço a frente no que tange á produção legislativa em matéria educacional se comparada ás épocas anteriores da história nacional. Sendo que esse avanço proporcionado por ambos diplomas legais operou-se quer em termos quantitativos como qualitativos, pelo simples fato que não somente deu margem á um aumento significativo no número de leis e dispositivos legais em matéria educacionalcomo também melhoraram bem como aperfeiçoaram significativamente o conteúdo bem como o teor das normas em matéria educacional.
Esse avanço, proporcionado por ambos os documentos legais se produziu principalmente no plano específico da proteção do direito público subjetivo á educação e logicamente do comprometimento do poder público estatal em assegurar o referido direito social aos mais diversossegmentos da sociedade brasileira, conforme poderemos constatar no decorrer do presente trabalho. Essa realidade pudemos facilmente constatar ao analisarmos o texto da carta constitucional de 1988, o qual abriu caminho para a Lei n. 9394/96 consagrar esse fundamental direito social, o que é claramente expresso ao frisarmos o fato de que a carta constitucional de 1988, ao inovar relativamente áconstituição anterior, adicionou dois novos dispositivos constitucionais, sendo que enquanto um estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito se constitui num direito público subjetivo, com base em seu Art. 208, parágrafo 1°, já o segundo diz respeito ao fato de que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, implica necessariamente naresponsabilidade da autoridade competente, com base em seu Art. 208, parágrafo 2° (BARROSO, 2002, p. 150). No entanto, no que diz respeito á primeira inovação, devemos nesse momento específico de nossa atividade analítica frisar o fato de que para Luís Roberto Barroso está expresso o entendimento de que o referido dispositivo possui caráter interpretativo, declaratório, não conduzindo a uma leitura limitada...
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