Constituição De 1981

DEMOCRÁTICO DE DIREITO RESUMO DO CURSO DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO DE CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO (2009) PARTE I – DO DIREITO MATERIAL (2009:1) CAPÍTLULO II – POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (2009:26) B) PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (2009:26) SUMÁRIO: 1. Noções preliminares sobre princípios. 2. Princípio do desenvolvimento sustentável. 3. Princípio do poluidor-pagador e a interpretação do STF. 4. Princípio da Prevenção. 5. Princípio da…

setor econômico do país. Aposentadoria e Distribuição da Renda no Brasil: uma nota sobre o período 1981 a 2001 Síntese Década de 90, a previdência social obteve resultados de déficit em alta devido a mudanças no mercado de trabalho, na estrutura demográfica, na Constituição de 1988 e distorções do sistema previdenciário. Divergências ocorríam, pois a minoria dos beneficiários recebiam bons salários enquanto a maioria e…

psicologia durante o presente século. O não menos polêmico e principal proponente desta abordagem - B.F. Skinner -sucitou, através de vasto legado bibliográfico (científico e filosófico), as mais diversificadas críticas e posicionamentos. O ideal de constituição de uma ciência do comportamento humano, fundamentada na predição e controle do seu objeto de estudo, certamente encontraria notórias resistências. Skinner ocupou-se, ao longo de sua carreira, em identificar e caracterizar…

Constituição de 1824. A primeira constituição do Brasil nasceu no período do império, posterior a revolução francesa. Teve grande influencia, tratou de romper ao seu modo e ainda que de maneira sutil, com uma tradição de controle absoluto do poder e inseriu o império recém-criado em um regime constitucional, a promulgação da carta constitucional imperial significou um passo decisivo para a independência dos pais, estando intimamente ligado com a ideia do Brasil se tornar uma nação independente

do Grupo de Estudos em Direito Ambiental e Internacional – GEDAI. E-mail: denise.rissato@hotmail.com. 2 Acadêmico do Curso de Direito da Unioeste/Foz do Iguaçu. E-mail: bruno_spri@yahoo.com.br. Revista Ciências Sociais em Perspectiva ISSN: 1981-4747 (eletrônica) — 1677-9665 (impressa) Vol. 9 – Nº 16 – 1º Semestre de 2010 ignorados sob o pretexto de que os ganhos e benefícios do crescimento econômico e do progresso os justificavam como um “mal necessário” (GOLDENBERG & BARBOSA, 2004)

pois a sociedade colonial não se armou com medidas capazes de enfrentar o perigo da morbidade e da mortalidade (Machado, 1978). Foi nesse período, entre o fim da Monarquia e o início da República Velha, que a sociedade brasileira iniciou a constituição do seu Estado moderno, marcado pelo predomínio dos grupos sociais vinculados à agroexportação cafeeira. Foi aí que se deu o nascimento da saúde pública no Brasil, o que representou profunda mudança nas práticas dominantes até então.…

938/1981, o meio ambiente é considerado como um equipamento público, de uso comum do povo, a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista a sua natureza histórica, pan-edênica, geracional, ubiqüitária e transindividual, abrangendo as comunidades, os ecossistemas e a biosfera. Com base nas informações adquiridas, julgue e avalie o trecho supracitado. Resposta: A Lei n.º 6.938/1981 caracteriza meio ambiente como um patrimônio público e não um equipamento público. A…

Lei Federal Nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Já alterada pela Lei nº 7804 de 18 de julho de 1989.) Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O Presidente da Republica. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente

............................................................................................................12 1.2. Conceito de Direito Ambiental.....................................................................................13 1.3. Constituição Federal e Dispositivos Legais..................................................................14 1.4. Princípios do Direito Ambiental....................................................................................14 II – Meio Ambiente

A Constituição Federal de 1988 e o Meio Ambiente: recepção da Política Nacional do Meio Ambiente e do princípio da predominância do interesse* Lélia Marino 1. Introdução No âmbito do planejamento e da gestão territorial tanto rural como urbana, as posturas defendidas através das alterações propostas no Código Florestal só agregam perspectivas negativas ao quadro atual. As áreas rurais vêm diminuindo gradativamente em muitos municípios brasileiros, cedendo lugar às áreas…