Competências Da União

04) ENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA Deontologia Jurídica Os entes da federação são dotados de autonomia, a qual se expressa na autoorganização, auto-governo e autoadministração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito…

1. Diferencie competência tributária de capacidade tributária ativa. - competência tributária - Consiste na capacidade de criar, instituir tributos por meio de lei. Trata-se da competência que os entes da federação (União, Estados-Membros, DF, Munícipios) detêm de por meio de lei instituir tributos. A repartição da competência tributária está prevista na CF/88. - capacidade tributária - Por outro lado, é a capacidade de arrecadar tributos. Nem sempre o ente estatal competente para…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES: UM ESTUDO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE LUIZ FILIPI VEGINI DA SILVA Itajaí (SC), novembro de 2008. ii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES: UM ESTUDO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE LUIZ FILIPI VEGINI DA…

de competência legislativa privativa da União. O governador alegou violação aos artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal, que dizem ser de competência exclusiva da União regular prestação dos serviços de telecomunicações, e que o Distrito Federal só poderia editar normas sobre o tema se houvesse lei complementar federal que o autorizasse. Segundo Antônio Fernando, a Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) estabeleceu que é…

CARACTERÍSTICAS…................................................15 7 ÓRGÃOS DA SOCIEDADE ANÔNIMA …............................................17 7.1- ASSEMBLÉIA GERAL ….................................................................. 17 7.1.1 COMPETÊNCIA …........................................................................ 17 7.1.2 ESPÉCIE DE ASSEMBLÉIA …..................................................... 18 7.1.2.A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIO…

pode notar, é a unicidade do poder, seja na estrutura, seja no exercício do mando, o que bem caracteriza esse tipo de Estado. A soberania é única; a Lei básica está representada pela Constituição; o tipo de direito é o interno; não há secessão; a competência é centralizada. O Estado Regional também Chamado de geográfico designa para alguns autores os Estados Membros que têm certa autonomia própria em relação aos poderes que o regem (Legislativo, Executivo e Judiciário). Esta forma de…

31/10/2013 Tema 4: Direito Tributário. Tributo: definição e espécies tributarias. Competência tributaria e limitações constitucionais ao poder de tributar. Tributos municipais, estaduais e federais. Planejamento Tributário. Profa. Msc Juliana L. Kirchner Tributos Art. 3˚, do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e Área…

entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Diante desses fatos e de nossos estudos, responda às questões a seguir: 1) A lei estadual viola o texto constitucional no que tange a competência legislativa privativa da União? Justifique sua resposta. Resposta: (SIM) Controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de…

auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação. Trata-se de autonomia, e não de soberania, na medida em que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Internamente, os entes federativos são autônomos, nos limites de suas competências, constitucionalmente definidas, delimitadas e asseguradas. Constituem pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, nos seguintes termos: * Auto – organização: Art. 25, caput da CF, conceitua que os Estados se…

Federalismo: asp pectos teóricos e elemenntos concreto os do modelo brasileiro.. O fed deralismo é um modelo de organizaação estatal que viabiliza a distribuiição territorrial do poder político, notadamente e através da partilha de competência as entre seuus componen ntes – que eembora autônomos, resstam ligadoss por um víínculo constitucional dee indissolubilidade perpéétua. O Estad do Federal distingue‐se ppela distribuição e pela p…