entes federativos

20/10/2014

3.04) ENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA - Iuris Brasil

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Apresentação

PARTE ESPECIAL - CONSTITUCIONAL II
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MISSÃO
VALORES
VISÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

3.04) ENTES DA FEDERAÇÃO
BRASILEIRA

Deontologia Jurídica

Os entes da federação são dotados de autonomia, a qual se expressa na autoorganização, auto-governo e autoadministração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da
Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição
Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei
Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. ÉTICA GERAL E JURÌDICA

Direito Administrativo
PARTE GERAL - ADMINISTRATIVO I
PARTE ESPECIAL - ADMINISTRATIVO II
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
BENS PÚBLICOS

Direito Civil
PARTE GERAL - CIVIL I
PARTE ESPECIAL - CIVIL II
DIREITO DAS COISAS
DIREITO DE FAMILIA
DIREITO DE SUCESSÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR

Direito Constitucional
PARTE GERAL - CONSTITUCIONAL I
PARTE ESPECIAL - CONSTITUCIONAL II

Direito do Trabalho
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - MODULO I
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - MODULO II
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Direito Empresarial
EMPRESARIAL I
EMPRESARIAL II

Direito Penal
PARTE GERAL - PENAL I
PARTE ESPECIAL - PENAL II

Direito Processual Civil
TEORIA GERAL DO PROCESSO
PARTE ESPECIAL - PROCESSO CIVIL
TEORIA GERAL DOS RECURSOS
EXECUÇÃO

Direito Processual do Trabalho
PROCESSO DO TRABALHO

Quanto ao auto-governo, cada ente elege seus próprios governantes (por exemplo é o povo do município que elege seu prefeito e os vereadores, o povo do
Distrito Federal que elege o governador e os deputados distritais).
No tocante à auto-administração temos as competências tributárias e administrativas conferidas aos entes. A
Constituição de 1988 adotou como princípio geral,