Entes federativos

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Aos Entes Federativos; Competência Legislativa.
Iniciativa Popular em Projeto de Lei
Poder Executivo e controle.


O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes existentes no país. É também o conjunto dos órgãos e autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e darepresentação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º).
O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91. Éexercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Presidente da República, eleito por sufrágio popular e direto, em eleição de dois turnos, e substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente. Colaboram com o chefe do executivo os Ministros de Estado, por ele nomeados.
No plano estadual, o Poder Executivo é exercido pelo Governador, substituído em seus impedimentos pelo Vice-Governador, e auxiliadopelos Secretários de Estado.
Já no plano municipal, é exercido pelo Prefeito, substituído em seus impedimentos pelo Vice-Prefeito e auxiliado pelos Secretários Municipais. A sede de cada município toma seu nome e tem oficialmente a categoria de cidade.
Órgãos
Os principais órgãos do Poder Executivo brasileiro são os seguintes:
• Órgãos federais
o Presidência da República: integrada peloPresidente da República, seu gabinete, a Casa Civil, o Gabinete de Segurança Institucional, a Advocacia-Geral da União, a Imprensa Nacional, a Secretaria de Comunicação, entre outros órgãos.
o Vice-Presidência da República: integrada pelo Vice-Presidente da República
o Ministérios de Estado
o Defensoria Pública da União
• Órgãos estaduais
o Governos das Unidades Federativas: representados pelosgovernadores.
o Secretarias de Estado das Unidades Federativas: representadas pelos secretários de estado.
• Órgãos municipais
o Prefeituras Municipais: representadas pelos Prefeitos.
o Secretarias Municipais: representadas pelos secretários municipais.
Autoridades
As autoridades civis do Poder Executivo são:
• Autoridades federais
o Presidente da República;
o Vice-Presidente da República;o Ministros de Estado.
• Autoridades estaduais
o Governadores das Unidades Federativas;
o Vice-Governadores das Unidades Federativas;
o Secretários de Estado das Unidades Federativas
• Autoridades municipais
o Prefeitos Municipais;
o Vice-Prefeitos Municipais;
o Secretários Municipais.
Poder Executivo Federal
O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República,auxiliado pelos Ministros de Estado (artigo 76).
A estrutura do Poder Executivo a nível federal, além da Presidência da República e dos ministérios, compreende os gabinetes Pessoal e de Segurança Institucional, a Casa Civil e vários órgãos de assessoramento.
Os ministérios são órgãos de execução de política governamental, atuando cada um deles num setor da administração. Os órgãos de assessoriaauxiliam o chefe do Executivo como órgãos de consulta, estudo, planejamento e controle.
Presidente

Palácio do Planalto, sede do Poder Executivo brasileiro, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, capital do Brasil.
Para ser presidente da República é preciso ser brasileiro nato, maior de 35 anos, estar no exercício dos direitos políticos e, evidentemente, ser eleito através de partidopolítico. As regras para a eleição do Presidente da República estão definidas na constituição. As principais são:
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
• § 1º - A eleição...
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