Competências Da União

distinção entre os conceitos de competência tributária e de repartição da receita tributária. A repartição de receitas diz respeito, à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente federativo, neste caso, não possui poder de tributar; é um mero beneficiário da arrecadação. Somente poderá verificar se a distribuição está sendo realizada corretamente. Caso o ente federativo competente não arrecade, o beneficiário nada poderá fazer. Por outro lado a competência tributária é a…

distinção entre os conceitos de competência tributária e de repartição da receita tributária. A repartição de receitas diz respeito, à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente federativo, neste caso, não possui poder de tributar; é um mero beneficiário da arrecadação. Somente poderá verificar se a distribuição está sendo realizada corretamente. Caso o ente federativo competente não arrecade, o beneficiário nada poderá fazer. Por outro lado a competência tributária é a…

Texto: A competência tributária do Estado Brasileiro no contexto da federação. Autor/Obra: - CHIESA, Clélio. A Competência tributária do Estado brasileiro. Desonerações nacionais e imunidades condicionadas. Max Limonad, São Paulo, 2002, p. 25-49. - COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Forense, 11ª. ed. 2011. - SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Afinal, Tratado Internacional pode ou não isentar tributos estaduais, distritais e municipais.…

são legítimos para ação popular: indivíduo, pessoa, pessoa jurídica, estrangeiro residente no país, membro do MP no exercício de suas funções (Art. 129, III). Organização do Estado Art. 1º, Caput: “A República Federativa¹ do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito”. Federação¹: A Federação é caracterizada pela descentralização do poder político (Não há um único polo de emissão de regras. Os entes…

território e estrutura e o seu poder político, depende da natureza e da história de cada país. A forma de organização do Estado – se unitário, federado ou confederado – reflete a repartição de competências, que leva em consideração a composição geral do país, a estrutura do poder, sua unidade, distribuição e competências no respectivo território. São exemplos de Estados Federais: Alemanha, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, os Emirados Árabes, Índia, Malásia, México, Nigéria,…

independentes – e que podem se retirar da União quando bem entenderem. Ligam-se entre si por um instrumento internacional: o tratado. O exemplo maior desse tipo de união: Confederação. Já nas Uniões de Direito Constitucional, temos Estados que se fundem para darem origem a um só Estado, unido internamente por uma Constituição (e não por um tratado). Nesse caso, inexiste o direito de secessão (ou seja, os Estados não podem se retirar da União). Exemplo de união desse tipo é o Estado…

nível de equidade necessário. Temos dois conhecidos exemplos: a antiga versão do art. 72 da Constituição Alemã e o famoso tratado da união européia; ambos prevêem condições para as intervenções de um estado central. Por mais que existam condições nas quais a intervenção é legítima, como na Espanha com sua condição de estado federal subsidiário, onde a intervenção da UNIÃO é mais eficaz nesse sentido. O professor afirma que os juízes seriam os verdadeiros responsáveis pela decisão…

Competência Para Julgar e processar Senado Federal contra crime de responsabilidade. Art. 52 ,I, II da CF Presidente ( art. 85 da CF) e vice-presidente da República, Ministros de Estado, comandantes de Marinha, do Exercito, da Aeronáutica, Ministro do STF, os membros do CNJ e do CNMP, Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União. Competência Para Processar e julgar Supremo Tribunal Federal contra crimes comuns e crimes de responsabilidade Art. 102, I, b e c da

PEDRO PAULINO CELEIRO MEGIAS EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HO MICÍDIO. CRIME PRATICADO CONTRA SILVÍCOLA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Constituição Federal, em seu art. 231, impõe à União o dever de preservar as populações indígenas, preservando, sem ordem de preferência, mas na realidade existencial do conjunto, sua cultura, sua terra, sua vida. 2. Sendo a vida dos índios tutelados pela União, é competente a Justiça Federal para julgar o feito, não…

atribuem a paternidade deste tipo de Estado, ignorando experiências federalistas, como registra Loewenstein, vividas pelas ligas ou sinoikias délica, anfictiônica, helênica e acaiana, ou pela “aliança eterna” dos cantões suiços (sécs. XIV e XV) ou na União de Utrecht entre sete províncias do norte dos Países Baixos (1569).2 No Brasil, a forma inicialmente adotada era a Unitária, reflexo do Estado Monárquico que aqui vigorava. A forma federativa foi inicialmente prevista pela…