Competências Da União

grupo “debatedor” (o qual fomos nós) discorrer sobre as divergências apresentadas pela taxa a partir de questões-chave feitas no momento. Ambos os grupos deveriam focar em certos pontos principais para a apresentação do trabalho, sendo eles (a) a competência ou não do Estado de Minas Gerais para instituir a TFRM; (b) o fato gerador da TFRM/ conceito de poder de polícia/ potencialidade do poder de polícia; (c) a base de cálculo da TFRM; (d) e a Isenção da TFRM. EU NÃO LEMBRO SE ESSES ERAM…

território e estrutura e o seu poder político, depende da natureza e da história de cada país. A forma de organização do Estado – se unitário, federado ou confederado – reflete a repartição de competências, que leva em consideração a composição geral do país, a estrutura do poder, sua unidade, distribuição e competências no respectivo território. São exemplos de Estados Federais: Alemanha, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, os Emirados Árabes, Índia, Malásia, México, Nigéria,…

valor econômico do gasto do Estado para exercer os atos decorrentes do poder de polícia ou da prestação do serviço público. Questão objetiva Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se afirmar, exceto: a) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal; b) podem ser instituídos por Medida Provisória, desde que haja relevância e urgência; c) são restituíveis; d) o empréstimo compulsório de caráter emergencial pode ser instituído em caso de guerra…

toda federação: a) descentralização política: a própria constituição prevê núcleos de poder político, concedendo autonomia para os referidos entes; b) constituição rígida como base jurídica: tal constituição visa garantir a distribuição de competências entre os entes autônomos, surgindo, então, uma verdadeira estabilidade institucional; c) inexistência do direito de secessão: não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. A título de…

sempre vai ser competência originaria do mesmo Tribunal. Nessa alínea vemos que o STF julga MS ou HD do STF. E como o TCU não é tribunal do poder judiciário, o STF pode julgar. e Estado estrangeiro ou organismo internacional X União, Estados, Distrito Federal ou Território. (NÃO TRATA DE MUNICIPIO!) Ex: EUA x Brasil; Nações Unidas x Estados, União, DF ou territórios (atualmente n há territórios no Brasil, mas a qualquer momento pode ser criado). f Conflitos entre: UNIÃO X ESTADO;…

isenções e competências tributárias. Trabalho apresentado na Disciplina Direito Constitucional III, sob orientação da Profª. Thais Maia. Belém/Pará 2013 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Limitações ao Poder de Tributar O poder de tributar é um aspecto de soberania estatal, uma vez que possuem…

essa atuação. Existem 2 tipos: Taxa de serviço (atividade remunerada é um serviço publico especifico divisível) e Taxa de policia (atividade remunerada é de uma fiscalização sobre particular). CTN-CONTRIBUICAO DE MELHORIA: pode ser instituída pela Uniao, Estados, DF e Municipios, no âmbito de suas respectivas atribuições, sendo instituída para fazer face ao custo de obras publicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual…

tráfico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso -…

ANHANGUERA-UNIDERP EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO DOS CONTEÚDOS DA DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL ACADÊMICO (A): RA: 1) Atribua (V) para as alternativas verdadeiras, (F) para as falsas, e justifique apenas as falsas: a. ( ) A União Federal não pode delegar assuntos de sua competência aos Estados-membros. b. ( ) Regiões metropolitanas e de desenvolvimento são instituídas pelos Estados, mediante lei complementar. c. ( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou…

é a existência de um poder constituinte decorrente, ou seja, a descentralização de competências legislativas constitucionais, onde o ente federado elabora sua própria constituição e a promulga, sem que seja possível ou necessária uma intervenção ou a aprovação desta Constituição por outra esfera de poder federal. Isto caracteriza a essência da Federação, a inexistência de hierarquia entre os entes federados (União, Estado e Municípios no caso brasileiro), pois cada uma das esferas de…