Competências Da União

estabelece a competência tributária dos entes da federação, bem como limita essa competência através de princípios e das imunidades. b) Lei Complementar: Também trata de algumas matérias tributárias. Regra geral, a criação de tributos é feita por lei ordinária, mas a Constituição Federal impõe a exigência de Lei Complementar para instituir os seguintes tributos: Empréstimos Compulsórios (art. 148, CF); Impostos sobre grandes Fortunas (art. 153, VII, CF); Impostos de Competência…

geral, e por meio de um processo eleitoral é que se chega a esta vontade. - O Estado é um sujeito de direito, assim como nós, dessa forma não pode haver hierarquia. Também um sujeito de deveres, há as competências bem delimitadas na CR, tal como manter o exército, serviço postal. E tais competências são instrumentos para atingir as finalidades, o exército é um instrumento para garantir a proteção. - Tipos de Estados: Estados patrimoniais: empresas estatais, roubo de recursos de…

– Descentralização política e distribuição constitucional de competências. U – EM – DF – M. U – Representa o pacto federativo (autonomia) / Possui competências materiais e legislativas / Autonomia – pode ter organização própria; pode legislar e escolher seus representantes. Competências da União Federal As competências d União podem ser de duas naturezas distintas: Competências não legislativas São também chamadas de competências administrativas ou materiais. Por meio delas é…

instituída por lei. 2 A competência tributária subordina-se às normas constitucionais que, como é pacífico, são de grau superior às de nível legal, que preveem as concretas obrigações tributárias. Valor da Questão: 0.25 A definição de competência tributária é capacidade atribuída a uma entidade estatal para instituir, arrecadar e administrar tributos. É disciplinada e limitada pela Constituição, onde existem tributos de competência privativa ou concorrente da União, dos Estados,…

da auto-organização, é da competência da União estabelecer sua própria organização, observando os princípios e diretrizes traçadas na Constituição. A capacidade de autolegislação confere à União vasta competência legislativa, podendo dispor livremente sobre os temas expressamente elencados na Constituição. O autogoverno permite à União ter representantes políticos próprios, eleitos pelo voto popular, na forma da Constituição. Quanto à auto-administração concede à União a prerrogativa…

entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Diante desses fatos e de nossos estudos, responda às questões a seguir: 1) A lei estadual viola o texto constitucional no que tange a competência legislativa privativa da União? Justifique sua resposta. Resposta: (SIM) Controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de…

nos incisos XVII e XVIII trata do direito à propriedade e sua função social. Os artigos. 23 e 24 definem as competências nas várias esferas de fiscalização e proteção, falando sobre as questões de legislação e meios de proteção ao meio ambiente como fator fundamental nas várias esferas do Município, Estado-membro, Distrito Federal e União. O art. 30 aborda especificamente a competência municipal de complementar a legislação federal conforme necessidades específicas, inclusive a…

Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carro, motos, caminhões. ICMS Art. 155, II e § 2º, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Quadro sobre os impostos incidentes sobre a Companhia Sucroalcooleira Sucobom Imposto: IPTU Fundamento constitucional: Art. 8 da Lei 647/02 Competência:…

etc.) personalidade jurídica própria, transferindo competências administrativas que lhes foram transferidas por lei nacional. Desta forma, não é necessário reportar-se ao poder central, não sendo nem mesmo possível a intervenção desse poder na competência dos entes descentralizados. Importante notar que o poder central mantém a estrutura desconcentrada ao lado estrutura descentralizada para o exercício de suas competências. Quanto mais competências forem transferidas para os entes…

empréstimos compulsórios foram tratados no art. 148, CF; - As contribuições tem sua regra geral de competência estabelecida no art. 149, CF. - Em outros dispositivos a CF detalha competências relativas a determinadas contribuições, como o art. 195, que traça o regramento da maior parte das contribuições para o custeio da seguridade social. - Ainda, o art. 149-A, criado pela EC 39/2002, que estabelece competência para os municípios e o DF instituírem contribuição para o custeio do serviço…